Terça-feira, Julho 16, 2024
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Governo põe em consulta pública Proposta de Alteração do Código de Estrada

O lançamento oficial da consulta pública da Proposta de Alteração do Código de Estrada, que pretende melhorar o ambiente rodoviário com a mudança de 72 artigos e a inserção de outros três, foi feito, terça-feira, em Luanda, pelo ministro do Interior, Eugénio Laborinho.

Com as presenças do procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, do juiz presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, e responsáveis de diversos departamentos ministeriais, Eugénio Laborinho considerou que o actual Código de Estrada, aprovado em 2008, se encontra desajustado do actual contexto jurídico-constitucional, económico e social do país.

O governante realçou que, nos termos da Reforma da Justiça e do Direito, a consulta pública para a alteração do Código de Estrada vai permitir adequá-lo aos anseios do Estado, bem como o reforço da protecção jurídica dos utentes da via pública e responder às recomendações da ONU, OMS e ao programa Tripartido de Transportes e Facilitação de Trânsito, que envolve a SADC, a Comunidade da África Oriental e o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA).

Os objectivos específicos que se pretendem atingir com esta revisão, segundo Eugénio Laborinho, são a educação dos utentes do ambiente rodoviário, o agravamento das multas aplicáveis aos infractores, o ajuste do material relacionado com os níveis de álcool no organismo dos condutores, assim como o aprimoramento dos procedimentos técnicos para aplicação das medidas sancionatórias de inibição de conduzir.

O ministro sublinhou que no âmbito da governação participativa, levada a cabo pelo Executivo, está a ser submetida a proposta à consulta pública, envolvendo os cidadãos, incluindo as associações de transportes, as igrejas, as autoridades tradicionais, Organizações Não-Governamentais e outras instituições afins.

Eugénio Laborinho explicou que o objectivo é colher subsídios das mais variadas instituições e individualidades, de modo a permitir enriquecer a proposta para obter uma versão consensual e democrática para alcançar as metas preconizadas, que é a redução dos índices de sinistralidade rodoviária.

A consulta pública vai ser realizada em todo o território nacional. As contribuições podem ser remetidas por carta, correio electrónico ou através das plataformas digitais do Ministério do Interior e seus órgãos.

As informações técnicas e disponibilização do projecto de alteração do Código de Estrada vão ser fornecidas pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, acrescentou o ministro do Interior.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimam que, anualmente, morrem em média, no mundo, 1,3 milhões de pessoas por acidentes de viação, na maioria ocorrida em países de rendimento baixo e médio, sendo a região africana a mais atingida.

Eugénio Laborinho lembrou que a Proposta de Alteração do Código de Estrada foi elaborada pelo Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, um órgão de consulta do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, e coordenado pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa.                

Polícia Nacional

A necessidade de se adaptar o Código de Estrada angolano aos padrões internacionais e, em particular, aos da SADC, constitui um dos objectivos do projecto de Alteração do Código de Estrada, com a revisão de 72 artigos e a introdução de outros três novos, esclareceu o comandante-geral da Polícia Nacional.

O comissário-geral Arnaldo Manuel Carlos acrescentou que a revisão vai permitir aos automobilistas conduzirem em outros países, onde a Carta de Condução de Angola for aceite.   

O comandante-geral da Polícia Nacional disse que foi feita a redefinição de conceitos que se podem encontrar nas legislações internacionais, em particular as da SADC, mas os cidadãos que violem o Código de Estrada serão sancionados.

Arnaldo Carlos disse que a proposta vai permitir aprimorar o regime da inspecção de veículos, tornando-o mais rigoroso, pelo facto de existirem muitos automóveis em mau estado técnico e com  forte possibilidade de provocar acidentes com resultados catastróficos.

Em relação ao limite geral de velocidade, adiantou que se reduziram os limites máximos de velocidade admissíveis de 60 quilómetros por hora para 50 quilómetros por hora, com uma redução de 10 quilómetros, multando assim quem ultrapassar estes limites de velocidade.

O presidente da Associação dos Taxistas Angolanos, Rafael Inácio, considerou uma mais-valia a Proposta da Revisão do novo Código de Estrada, pelo que prometeu disseminar a informação aos milhares de filiados nas 18 províncias do país, pois os acidentes constituem a segunda causa de morte em Angola, depois da malária.

Rafael Inácio disse que a associação vai contribuir para a redução dos acidentes rodoviários, pautando por uma condução defensiva, regrada e respeitando o Código de Estrada.

O líder associativo frisou que os buracos nas estradas e a iluminação pública têm estado a contribuir para o aumento das estatísticas sobre a sinistralidade rodoviária e a perda de vidas humanas nas estradas nacionais.

Fonte: JA

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