terça-feira, abril 16, 2024
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Pauta Aduaneira impõe taxa de 16% aos bens de uso pessoal com valor acima de 1 milhão de kz

A versão actualizada da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, publicada recentemente em Diário da República, correspondente à versão de 2022 da nomenclatura do Sistema Harmonizado, impõe uma taxa de 16% às mercadorias que não reúnam os requisitos de bens de uso pessoal contidos nas bagagens dos viajantes

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Importadores com dívidas tributárias não poderão levantar as suas mercadorias

A nova exigência da Administração Geral Tributária (AGT) sobre o processo de desalfandegamento de mercadoria, impede todo importador de levantar a sua mercadoria em caso de dívida tributária. De acordo com um comunicado enviado à redação do AngoRussia, nenhum importador, quer seja empresa ou particular, poderá levantar a sua mercadoria, caso

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