O Conselho de Ministros deu esta quarta-feira luz verde ao enquadramento que 7.200 administrativos em regime de contrato passam a ser quadros efectivos da função pública
A medida está prevista no decreto presidencial que estabelece o enquadramento definitivo do pessoal que se encontrava em regime de contrato.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, trata-se de um grupo de 7.200 agentes administrativos, quer da administração central (directa e indirecta), quer da local, identificados nas 18 províncias do País, e registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGF), com um impacto orçamental na ordem de 740 milhões de kwanzas, um valor que era pago fora da rubrica sobre remuneração.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o decreto presidencial que cria o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento, decorrente da adesão de Angola a várias convenções internacionais, entre as quais a Convenção de Chicago.
O diploma, apreciado na reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, compreende medidas legislativas e regulamentares aplicáveis ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos e de pessoas em perigo no mar, terra e em águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional.
Fonte: NJ
