O secretário de Estado para as Autarquias Locais alertou que os agentes de Fiscalização e Inspecção da Administração Local do Estado não podem encerrar estabelecimentos comerciais e nem substituir a Polícia Nacional.
O governante garantiu que o que os fiscais devem fazer é apenas elaborar autos de notícia e instruir processos de contra ordenação, por violação das leis e regulamentos.
Fernando da Paixão Manuel falava durante a abertura do curso dirigido aos agentes de Fiscalização e Acção Inspectiva dos Órgãos da Administração Local do Estado, que decorre, de 6 a 11 de Outubro, em todo o país, realizado pelo Ministério da Administração do Território (MAT), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).
De acordo com o Jornal de Angola, que cita o governante, os fiscais não devem ser vistos como “inimigos” do cidadão, comerciantes e agentes económicos, “fechando arbitrariamente” os estabelecimentos comerciais, colocando em causa empregos dos cidadãos e, consequentemente, o sustento das famílias.
“O agente de fiscalização não pode ser visto como inimigo do cidadão, comerciante, agente económico, fechando arbitrariamente os estabelecimentos comerciais, colocando em causa empregos dos cidadãos e, consequentemente, o sustento das famílias, ele deve ser visto como o guardião da Lei das Contra-ordenações”, apelou.
Fernando da Paixão Manuel disse ser importante perceber que os agentes de fiscalização não substituem o papel da Polícia Nacional.
Por essa razão, a formação de quadros é de extrema importância, de modo adoptá-los de conhecimentos que lhes permitam ter uma conduta que não seja lesiva de direitos e de interesses legítimos dos cidadãos.
O governante reforçou ainda que é “notório” o elevado número de agentes de fiscalização existentes nas administrações municipais, muitos dos quais com vínculos precários e com perfis inadequados para a missão.
Fonte: AN
