Deputados dizem que deve ser a AN a convocá- -los para inspeccionar os carros que seguem para abate. Processo moroso permite acumulação de carros.
A morosidade dos serviços da Assembleia Nacional em avaliar, inspecionar e anunciar os abates de viaturas tem permitido a deputa[1]dos manterem carros em sua posse por tempo indeterminado, com alguns a acumular automóveis de luxo nas suas garagens atribuídos em legislaturas anteriores, apurou o Expansão junto de vários deputados.
Os parlamentares explicaram ao Expansão que após o fim dos mandatos a prática passa por aguardarem por uma comunicação da Assembleia Nacional a fim de fazer uma inspecção à viatura para averiguar as suas condições técnicas de forma a apurar o preço que o deputado deve pagar ao Estado.
A Lei do Património Público, Lei 18/10 de 6 de Agosto, é muito vaga sobre o abate de veículos do Estado, referindo apenas, no artigo 69º que “o abate de viaturas está sujeito à autorização prévia do Ministro das Finanças”.
Por outro lado, a Resolução nº17/18, de 23 de Fevereiro, sobre o Regulamento sobre a gestão administrativa e técnica dos transportes da Assembleia Nacional, define no seu artigo 31º os critérios e condições para o abate de viaturas da AN que apesar de serem os que estão previstos na legislação aplicável, podem ser alterados por deliberação do plenário da Assembleia Nacional (no Diário da República e no site da Assembleia Nacional não se consegue encontrar qualquer deliberação publicada).
Já no ponto 2 do artigo 31º está escrito: “A Comissão de Avaliação e Abate pode propor o abate à carga de viaturas referidas no número anterior ou a sua colocação em hasta pública, desde que conclua que o meio não oferece garantias de bom funcionamento e a sua recuperação seja muito onerosa para a Assembleia Nacional”. Ou seja, só em caso de as viaturas já não estarem em condições e a sua recuperação representar um alto investimento para os cofres públicos é que podem seguir para abate.
Mas segundo vários deputados, nos raros casos conhecidos de parlamentares que acabaram por concretizar a compra da viatura ao Estado, não é isso que acontece, acabando por adquirir viaturas em bom estado. A “norma” é que os deputados vão ficando com as viaturas sem as comprar ao Estado. E há os casos dos que avançam com o precesso de abate, mas depois não finalizam a compra. “Há deputados que no final do mandato, mesmo com a notificação do abate não pagam as viaturas e ficam com elas”, admitiu um ex-deputado do MPLA, adiantando que a Assembleia Nacional depois acaba por também não fazer a cobrança.
Mas também há casos em que tudo decorreu dentro da lei e da normalidade, como aconteceu com a deputado Navita Ngolo, da Unita, que admitiu ter comprado uma viatura em abate à AN. “É a Assembleia nacional que anuncia o abate da viatura, é também ela que determina o preço em função do estado técnico da viatura, mas nunca menos de três milhões para os casos dos BMW”, disse a parlamentar.
Em relação às viaturas Lexus distribuídas na quarta legislatura, estão ainda muitas viaturas atribuídas a ex-deputados por entregar. De acordo com o ex-deputado Manuel Fernandes, da Casa-CE, “nesta altura estamos à espera que a assembleia anuncie o abate e depois há uma comissão que vai avaliar a viatura e, a seguir, vai depender do deputado se compra a viatura ou se a entrega à assembleia para depois ser vendida”. Em resposta vaga a questões do Expansão, o secretário-geral da Assembleia Nacional, Pedro Neri, referiu que “o tempo de vida útil dos bens públicos estão definidos por lei” e que a Assembleia tem cumprido esses prazos.
Fonte: AN
