O Orçamento Geral do Estado, que aprova a estimativa das receitas e fixa os limites das despesas para o Exercício Económico de 2023, foi publicado em Diário da República esta segunda-feira, 13 de Março. Foram igualmente aprovadas e publicadas as 140 recomendações resultantes da apreciação e discussão do documento, constantes do relatório parecer conjunto.
O principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano que, expresso em termos de valores, para um período de tempo definido, demonstra o plano de acções a realizar e determina as fontes de financiamento, comporta receitas estimadas em 20,1 biliões de kwanzas e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
O documento contempla os orçamentos dos órgãos de soberania, da Administração Central e Local do Estado, da Administração Independente, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e para as Instituições de Utilidade Pública.
As Comissões de Trabalho Especializadas – de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local – no âmbito da apreciação e discussão, na especialidade, do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023 e da proposta de Lei que o aprova, emitiram 140 recomendações no sentido de “melhorar a distribuição das verbas inscritas e a qualidade da despesa”, agora publicas.
Entre as recomendações estão várias respeitantes ao remanejamento de verbas do OGE2023, nomeadamente que sejam reforçadas os valores a entregar ao Instituto Nacional de Luta Contra o Cancro, “pelo facto de o número de casos estar a aumentar e na sua maioria convergirem para a província de Luanda para tratamento”, para o funcionamento dos Laboratórios de Biologia Molecular nas Províncias da Lunda-Norte, Luanda, em Viana, Huambo e Uíge, e para o combate a doenças como a malária, tripanossomíase, tuberculose, VIH, lepra e a doenças crónicas não transmissíveis.
Os deputados consideram que os programas de Saúde Comunitária, de Vacinação e para as Doenças Tropicais negligenciadas devem ser reforçados.
As comissões defendem que, por remanejamento, sejam incrementadas verbas para o Hospital Américo Boavida, o Hospital Josina Machel, o Instituto Nacional de Investigação em Saúde; o Instituto Nacional de Luta Contra a Sida, o Instituto Nacional de Luta Anti-Droga, o Instituto Nacional de Luta Contra o Cancro, e a Maternidade Lucrécia Paim.
Os deputados pedem ainda o incremento de verbas para o Programa de Cuidados Primários de Saúde nas Províncias do Bié, Lunda-Sul, Lunda-Norte e para o funcionamento dos Laboratórios de Biologia Molecular das Províncias da Lunda-Norte, Luanda, em Viana, Huambo e Uíge. “Estas Unidades e Programas não devem ter orçamento inferior ao do OGE 2022”, consideram.
Pedem igualmente que seja progressivamente reduzida a categoria da despesa com o pessoal de profissionais expatriados do sector da Saúde, “devendo-se canalizar as disponibilidades financeiras para a formação e capacitação de força de trabalho nacional”.
Outra das recomendações publicadas defende a adopção de medidas céleres para que a Administração Geral Tributária AGT cumpra com o prazo estipulado de reembolso do IVA e seja estudada a possibilidade de redução da taxa do IVA de 7% para 5%, para todo o Sector Produtivo;
Há também recomendações que dizem respeito à dívida. Os deputados aconselham que haja maior rigor na contratação e certificação da dívida pública, bem como nos respectivos pagamentos, e que o processo de regularização dos pagamentos da dívida pública deve priorizar os atrasados das pequenas e médias empresas;
Os deputados recomendam o Governo a alterar, na proposta orçamental, os projectos, actividades, programas repetidos, deslocados e com denominações pouco esclarecedoras.
No sector da Educação, as principais recomendações vão para que sejam melhor equacionadas as propostas do caderno reivindicativo dos órgãos sindicais, como o Sindicato Nacional dos Professores-SINPROF e o Sindicato Nacional de Professores e Trabalhadores do Ensino Não Universitário SINPTENU, de forma a evitar-se as constantes greves dos seus profissionais.
As comissões de especialidade defendem que seja garantida, através dos órgãos internos de controlo do sector, uma efectiva fiscalização da execução financeira da verba atribuída ao Programa de Merenda Escolar, com vista a garantir o sucesso escolar e que sejam remanejadas verbas para o incremento do Programa da Merenda Escolar para as províncias que registaram variação homóloga negativa face ao OGE 2022.
“A dieta alimentar deste programa deve ter alinhamento e acções concertadas com as representações locais do Sector Primário, como sendo: agricultura, comércio e indústria”, consideram.
Fonte: NJ
