A nova Lei sobre a Prevenção e o Combate à Desinformação e às Notícias Falsas na Internet já está em vigor em Angola e estabelece um regime de sanções para cidadãos, empresas, plataformas digitais e órgãos de comunicação social que violem as normas previstas no diploma. O objetivo da legislação é reforçar o combate à disseminação de informações falsas no ambiente digital, responsabilizando os autores e as entidades que não cumpram as suas obrigações legais.
O diploma define diferentes níveis de infração, classificando-as como leves, graves e muito graves, com coimas proporcionais à gravidade das condutas e diferenciadas entre pessoas singulares e pessoas coletivas.
As penalizações mais elevadas aplicam-se às contraordenações muito graves, cujas multas podem atingir 400 salários mínimos nacionais para pessoas coletivas. Na prática, as grandes empresas poderão ser sancionadas com coimas até 40 milhões de kwanzas, enquanto as médias empresas poderão pagar até 28 milhões de kwanzas e as pequenas empresas até 20 milhões de kwanzas.
No caso das pessoas singulares, a lei estabelece multas entre 20 e 200 salários mínimos nacionais, dependendo da gravidade da infração, podendo alcançar valores significativamente elevados para quem for considerado responsável pela divulgação ou manutenção de conteúdos enquadrados nas situações previstas pelo diploma.
A legislação contempla igualmente sanções para contraordenações graves, incluindo situações como a não remoção de conteúdos considerados falsos após decisão administrativa ou judicial, o incumprimento reiterado do dever de cooperação com as autoridades competentes e a omissão da identificação de publicidade política patrocinada nas plataformas digitais.
Nestes casos, as coimas variam entre 4 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares e entre 10 e 100 salários mínimos nacionais para pessoas coletivas, procurando incentivar o cumprimento das obrigações legais por parte de todos os intervenientes no espaço digital.
Com a entrada em vigor da nova lei, o Executivo pretende fortalecer os mecanismos de combate à desinformação, proteger os cidadãos contra a propagação de notícias falsas e promover uma utilização mais responsável da Internet. Ao mesmo tempo, o diploma reforça a responsabilização de utilizadores, empresas e plataformas digitais, num contexto em que a circulação de conteúdos falsos representa um desafio crescente para a segurança da informação, a confiança pública e o funcionamento das instituições.
