O Banco Nacional de Angola (BNA) lançou um alerta em que dá conta da comercialização, na via pública, de exemplares impressos adulterados da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
O banco central avisa que o manual que contém a Lei que define os princípios orientadores do Sistema Financeiro e regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições financeiras, o exercício da actividade de supervisão, o processo de intervenção correctiva e de resolução e o regime sancionatório, de dissolução e de liquidação das instituições financeiras, deve ser adquirido apenas nas lojas da Imprensa Nacional ou em locais devidamente licenciados pelas autoridades competentes.
O BNA esclarece que “as inconformidades constantes nos exemplares vendidos na rua distorcem o sentido do pensamento do legislador e propiciam a aplicação inadequada da Lei”, e aconselha os cidadãos a não adquirir a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e demais legislação financeira “em locais inapropriados”.
“Por último, atendendo que a falsificação de documentos constitui crime previsto e punível nos termos da legislação em vigor, sempre que o Banco Nacional de Angola constatar situações similares, tomará providências para comunicar tempestivamente às autoridades judiciárias, para a competente responsabilização criminal dos infractores”, informa por último o BNA.
Fonte: NJ
