A ministra das Finanças, Vera Daves, criou uma unidade de controlo interno (UCI) para monitorar a gestão orçamental, financeira e patrimonial da Administração Central e Local do Estado.
A UCI, segundo o documento consultado pela imprensa, visa assegurar a gestão dos recursos financeiros públicos, “de acordo com as normas éticas, jurídicas e técnicas” que regem a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE).
A esta unidade de controlo compete, por exemplo, garantir o controlo prévio para evitar despesas não previstas no orçamento ou que ultrapassem o montante de crédito orçamental autorizado.
Compete igualmente à UCI realizar o controlo interno, de modo a garantir o cumprimento das regras de execução orçamental, no que diz respeito à realização de despesas dos órgãos públicos, identificar as tendências de risco financeiro e orçamental e comunicar essas informações à ministra das Finanças.
A UCI é também responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações do Estado para com terceiros.
Diz o documento assinado pela titular da pasta das Finanças angolanas que “é necessário imprimir maior eficiência e autonomia funcional ao processo de monitorização e controlo do cumprimento das normas jurídicas e técnicas que regem a execução do Orçamento Geral do Estado por parte dos Órgãos do Sistema Orçamental”.
A nova unidade de controlo interno deverá igualmente assegurar as funções de controlo interno dentro do Ministério das Finanças e analisar o grau de consistência e fiabilidade das informações produzidas pelos órgãos de soberania, departamentos ministeriais, fundos autónomos, institutos públicos, serviços e externos.
Deverá ainda analisar a qualidade da despesa e a forma como ela é realizada pelas entidades integradas no domínio da Administração Central.
A UCI, coordenada pela secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, é constituída por uma equipa técnica de 16 pessoas, coordenadas por Adérito Mazango, director, e Vwanda Lúcio, directora-adjunta.
Fonte: NJ
