O Tribunal Supremo prepara-se para gastar 930 milhões de Kwanzas (mais de 1 milhão de dólares) em viaturas para os directores da instituição e tem inscritos mais 6,8 mil milhões kz (7,5 milhões USD) para pagamento de um contrato que vem sendo prorrogado desde 2022, verificou o Novo Jornal no Plano Anual de Contratação (PAC) submetido pela mais alta instância da jurisdição comum do poder judiciário de Angola.
No documento publicado no portal do Serviço Nacional de Contratação, o Supremo estima gastos de 9,8 mil milhões de kwanzas (10,6 milhões USD), com as despesas com a frota automóvel para os juízes de direito e directores a destacarem-se, representando mais de 80 por cento do total previsto para este ano.
O Ministério das Finanças voltou a ter de prorrogar o prazo para a publicação dos PAC, que estava previsto terminar a 21 de Janeiro e foi prorrogado para esta sexta-feira, 21 de Fevereiro.
No Plano Anual de Contratação, considerado fundamental para a qualidade das contas públicas, devem figurar as novas contratações e contratos a prorrogar/renovar/continuar relativas à execução de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços.
A entrega deste instrumento de gestão, segundo o MINFIN, “visa objectivar o processo de identificação das necessidades aquisitivas e de contratação das Entidades Publicas Contratante (EPC), no qual se expõem as estimativas de contratação e de contratos a executar no orçamento do exercício económico subsequente”.
“A elaboração e envio do PAC ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) é obrigatório nos termos do artigo 442.º da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro”, segundo a Lei dos Contratos Públicos (LCP).
“Todos os contratos públicos para efectivação das despesas devem constar no PAC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril – Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022”, determina o manual de contratação pública, que descreve que o PAC “abrange as novas contratações e contratos a prorrogar/renovar/continuar atinentes à execução de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços das EPC, independentemente de serem de carácter contínuo ou eventual, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024”.
De acordo com a Lei dos Contratos Públicos, “são Entidades Públicas Contratantes o Presidente da República, os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, a Assembleia Nacional, os Tribunais, a Procuradoria-Geral da República, as Instituições e Entidades Administrativas Independentes e as Representações de Angola no Exterior; as autarquias locais, os Institutos Públicos, os Fundos Públicos, as Associações Públicas, as Empresas Públicas e as Empresas com Domínio Público, conforme definidas na Lei; os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, prossigam o interesse público sem carácter comercial ou industrial e que na sua prossecução sejam controladas ou financiadas pelo Estado Angolano com recurso à afectação do Orçamento Geral do Estado”.
Segundo o Serviço Nacional de Contratação, empresas públicas como a Sonangol, a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE), a Televisão (TPA) e a Rádio (RNA), a Empresa Pública de Águas de Luanda (EPAL), o Banco de Poupança e Crédito (BPC), e a TAAG – Linhas Aéreas de Angola, apesar de serem obrigadas a fazer o PAC, não estão obrigadas a torná-lo público.
