Tal como em anos anteriores, o mês de Outubro é marcado pela abertura de créditos adicionais no Orçamento Geral do Estado. O primeiro de 2024 é para “suportar as despesas referentes ao funcionamento e investimento do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
O crédito adicional é no montante de 13,7 mil milhões de kwanzas (o equivalente a 15 milhões USD), e servirá, segundo o documento consultado pela imprensa, para o pagamento das despesas referentes à melhoria das infra-estruturas e aos serviços de telecomunicações do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
O Crédito Adicional Suplementar aberto deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.
Num outro decreto assinado pelo Chefe de Estado, em que é autorizado um ajuste directo deste valor (15 milhões USD), determina-se a aquisição dos serviços de telecomunicações e reabilitação das infra-estruturas dos serviços afectos ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em algumas províncias do País, onde as infra-estruturas e os serviços de telecomunicações deste ministério “se encontram em situação de extrema e avançada degradação”
As conservatórias, os cartórios e postos de identificação nas províncias de Benguela, Kwanza-Sul, Kwanza-Norte, Huíla, Luanda, Lunda-Sul, Moxico e Uíge vão sofrer obras de reabilitação, mas o documento não avança o nome da empresa ou empresas responsáveis por estas empreitadas.
Ao ministro da Justiça e dos Direitos Humanos é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito deste procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos contratos.
Fonte: NJ
