A presidência da Assembleia Nacional pediu aos parlamentares para que, no dia 23, mantenham “o espírito de paz e harmonia”, de modo a garantir “um ambiente cada vez melhor para o alcance dos objectivos esperados”. Isto porque nessa quinta-feira vai a discussão na generalidade a polémica proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que divide o MPLA e a oposição.
“Apelamos à observância da ética e decoro no exercício da acção parlamentar, mantendo sempre o espírito de paz e harmonia, de modo a garantir um ambiente cada vez melhor para o alcance dos objectivos que se esperam do Parlamento, enquanto órgãos legislativo e representativo de todos os angolanos”, disse o primeiro secretário de messa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo.
Nessa plenária estão inscritos nove pontos na agenda, com destaque para a votação final global da proposta que altera o Código Penal Angolano, a proposta de Lei que altera a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a proposta que altera a Lei Sobre Prevenção e Combate ao Terrorismo, bem como a proposta que altera a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Na generalidade, os deputados vão apreciar e votar cinco iniciativas legislativas, designadamente a proposta de Lei que altera a Lei da Antidopagem no Desporto, a proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, a proposta de Lei Orgânica da Guarda Municipal, a proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais e o projecto da Lei sobre a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais.
Refira-se que o projecto da Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais em Angola é o que gera maior tensão entre o MPLA e a oposição.
Em relação a este diploma, que entrou na legislatura anterior e já foi aprovado na generalidade, a direcção da Assembleia Nacional argumentou que, por força do regimento e costume parlamentar, “as propostas e projectos de Lei que durante a legislatura de 2017 e 2022 não tiveram votação final global caducam, com o decurso desta legislatura”.
Na sequência desta decisão, no mês de Março, o Conselho de Ministros apreciou a mesma proposta e considerou que estava conformada para voltar a ser discutida na Assembleia Nacional.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar da UNITA, no mês de Abril, distribuiu o documento à sociedade para a recolha de contribuições, durante 30 dias, em todas as províncias do País, e posteriormente submeteu-o à presidência da Assembleia Nacional com caráter de urgência, considerando que as desculpas para não ser agendada “estão ultrapassadas”.
Os dois diplomas da iniciativa do Executivo do Grupo Parlamentar da UNITA, antes da sua aprovação final global, serão fundidos num único documento por se tratar da mesma matéria.
A conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Neste momento, dez diplomas foram já aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Fonte: NJ
