O Ministério das Finanças alargou o prazo de submissão dos Planos Anuais de Contratação (PAC) no Portal de Compras Públicos pelas 204 Unidades Orçamentais existentes até o dia 31 de Janeiro.
O MINFIN, através do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) refere que no âmbito de simplificação dos processos há um novo modelo do PAC disponível e adverte que, “em caso de incumprimento, vai “oficiar a Unidade de Controlo Interno do Ministério das Finanças para proceder ao bloqueio da despesa da EPC/UO, ao abrigo do disposto no nº 10 do artigo 10º das Regras Anuais e Execução do OGE 2024”.
Em comunicado, o SNCP explica ainda que as unidades orçamentais não podem despoletar procedimentos que não estejam previstos nos respectivos PAC e que, caso surjam novas necessidades de contratação durante a execução, devem proceder à sua actualização, incluindo os novos procedimentos, e publicar o PAC na plataforma.
O relatório da contratação pública de 2023 vai ser divulgado no primeiro semestre de 2024, notando que, nos últimos dados disponíveis, relativos a 2022, a contratação pública representava apenas cerca de 27 por cento do total da despesa orçamental, havendo uma forte probalidade de ter sido maior no ano passado.
Em Novembro do ano passado, a ministra das Finanças, Vera Daves, informou no Parlamento que das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas ao MINFIN e que apenas 13 das 86 missões diplomáticas e consulares existentes prestaram contas.
Fonte: NJ