Luanda – O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e recomendou hoje, em Luanda, às universidades privadas em Angola a terem como propinas os valores praticados no ano académico 2018, em conformidade com o Decreto Presidencial 94/16, de 10 de Maio.
Num comunicado enviado hoje à Imprensa, o Inadec informa que foi com “bastante preocupação” que tomou conhecimento por via de várias denúncias públicas, sobre a pretensão de algumas instituições de ensino superior em aumentar os preços das propinas no segundo semestre do ano académico 2019.
O Inadec considera que a alteração unilateral dos preços durante a vigência do contrato, configura violação ao direito a protecção dos interesses económicos do consumidor.
O Inadec esclarece que a cobrança dos emolumentos praticados nas instituições de ensino privado e público-privadas obedecem ao regime de preços vigiados consagrados no número três do artigo 99º da Lei 17/16, de 7 de Outubro.
O documento realça que a violação dos direitos acimas referidos é punível nos termos do artigo 26 de Lei 15/03, de 22 de Julho e demais legislações aplicáveis.
Deste modo, o órgão exorta a todos os consumidores destes serviços a denunciarem as instituições de ensino que contrariarem o presente aviso e o legalmente instituído.
