Sábado, Julho 20, 2024
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Governos e administrações passam a emitir alvarás

O Instituto Regulador da Construção e Obras Públicas (IRCOP) transferiu competências sobre o processo de concessão de alguns títulos habilitantes para os governos provinciais e administrações municipais.

Com a transferência desses poderes, as administrações municipais vão conceder os títulos de registo e alvarás de 1.ª e 2.ª classes e os governos provinciais, os alvarás de 3.ª e 4.ª classes, como prevê o artigo 4.º do “Regime do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e fiscalização de obras”.

Uma nota de imprensa refere que esses actos se enquadram no âmbito da Reforma do Estado, Programa de Modernização e Desburocratização (PMD) e está em sintonia com os objectivos do “Memorando sobre a estratégia de simplificação administrativa da administração pública central em Angola”.

O Instituto Regulador da Construção e Obras Públicas é uma entidade adstrita ao Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território (MINOPOT). É o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo a quem compete propor a formulação de políticas, executar e controlar os programas e projectos do Executivo nos domínios da sua actividade.

Fonte: JA

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