Os funcionários públicos vão aguardar até dia 22 de Dezembro a decisão sobre a proposta, em estudo na Casa Civil do Presidente da República, que tem em vista a pausa laboral colectiva dos órgãos e serviços públicos centrais e locais da administração pública no período de 23 de Dezembro de 2022 a 03 de Janeiro de 2023.
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTESS) já submeteu ao Presidente da República um projecto de decreto presidencial que aprova uma pausa laboral colectiva.
A Lei de Bases da Função Pública, já aprovada no Parlamento, que autoriza férias colectivas para os funcionários públicos entre Dezembro e Janeiro, reduz o tempo de trabalho para 35 horas semanais (actualmente são 37), e aumenta para 45 a idade mínima para o ingresso na função pública, contra os actuais 35 anos.
A Lei de Bases reintroduz a nomeação como a regra de ingresso na Função Pública, reduz o período probatório de cinco para um ano, assim como proíbe o provimento probatório por via de contrato.
No domínio do regime disciplinar da função pública, o diploma elimina a pena disciplinar de multa e introduz a pena disciplinar de redução temporária do salário, entre um a seis meses, não podendo a redução ser superior a 20% do salário-base, assim como consagra que o valor do salário descontado deve ser depositado a favor do funcionário na conta da Segurança Social.
Introduz, igualmente, o prazo de caducidade de 20 dias, após o conhecimento da infracção e do seu responsável, para a abertura do processo disciplinar e a prescrição da infracção disciplinar de um ano para seis meses.
Fonte: NJ
