A direcção da Assembleia Nacionaldisse que a alteração da data da abertura do segundo ano legislativo da V Legislatura da Assembleia Nacional foi por consenso, mas o líder do Grupo Parlamentar da UNITA contrariou a decisão da Comissão Permanente do Parlamento.
“No dia 09 de Outubro realizou-se a reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, que deliberou, por consenso, que a Reunião Plenária Solene de Abertura da 2ª Sessão Legislativa da V Legislatura tenha lugar a 16 de Outubro”, defendeu o primeiro-secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo.
De acordo com o deputado, as declarações do presidente do Grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, que discordou, recentemente, da alteração da data do início da sessão legislativa, que este ano calha num Domingo, 15 de Outubro, para segunda-feira, 16 de Outubro, alegando violação dos pressupostos constitucionais, não têm fundamento.
“Em virtude de 15 de Outubro de 2023 calhar num Domingo, dispõe o número 2 do Artigo 107° do Regimento Parlamentar, que quando o termo de qualquer prazo recaia em Sábado, Domingo ou feriado, é transferido para o dia útil seguinte, no caso o dia 16 de Outubro”, esclareceu
Nos termos da Constituição, o Presidente da República, João Lourenço, vai dirigir ao país uma Mensagem sobre o Estado da Nação, assinalando a abertura do Ano Parlamentar (2023-2024) da V Legislatura da Assembleia Nacional.
Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA discordou do adiamento da reunião plenária solene de abertura da segunda sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional (AN) para 16 de Outubro, considerando que a reunião solene deve ocorrer na data constitucional, que é o 15 de Outubro.
“A UNITA entende que a reunião solene de abertura da sessão legislativa deve ocorrer na data constitucional, que é 15 de Outubro. Essa data constitucional pode calhar a qualquer dia da semana e deve ser observada”, disse o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, no final da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.
“O número 01 do Artigo 107° do Regimento Parlamentar observa que a Assembleia Nacional funciona durante os dias úteis, podendo funcionar, excepcionalmente, em qualquer outro dia, quando assim seja deliberado pelo Plenário ou pela Comissão Permanente”, acrescentou.
“O número 02 do mesmo Artigo refere que quando o termo de qualquer prazo recaia num Sábado, Domingo ou feriado, é transferido para o dia útil seguinte”, reforçou, lamentando a forma como foi violado o Regimento Parlamentar.
Liberte Chiyaka reiterou que a Assembleia Nacional, no âmbito da função de fiscalização da execução do Orçamento Geral do Estado, deve contar com uma unidade técnica de apoio orçamental que controle eficazmente os actos do Executivo que levam ao endividamento do País.
Refira-se que a Comissão Permanente da Assembleia Nacional transferiu a data da abertura do II ano Parlamentar da V Legislatura para o dia 16.
A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia Nacional que funciona em substituição do Plenário fora do período de funcionamento efectivo do Parlamento, entre o termo e o início de uma nova legislatura e nos intervalos previstos no regimento.
Mantém-se em funções até à abertura da reunião constitutiva da legislatura seguinte. É constituída pela presidente e vice-presidentes da AN, secretários de mesa, presidentes dos Grupos Parlamentares e das comissões de trabalho especializadas.
Integram igualmente a Comissão Permanente o presidente do Conselho de Administração da AN, a presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, bem como 12 deputados designados na proporção dos assentos de cada partido político ou coligações de partidos políticos.
Fonte: NJ
