O Banco Nacional de Angola (BNA) revogou as licenças das sociedades prestadoras de serviços de pagamento Mundifast, Daniela Maxinde Transfer e Calimina Transfer, bem como da Renaro – Casa de Câmbios.
Em comunicado, o banco central esclarece que as três sociedades prestadoras de serviços de pagamento viram as suas licenças revogadas por estarem inactivas por um período superior a seis meses, e ainda por incumprimento reiterado das normas que regem a actividade de prestação de serviços de pagamentos.
O BNA afirma que por força do disposto no n.º 3 do artigo 320.º da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, estas sociedades prestadoras de serviços de pagamento “consideram-se dissolvidas, devendo ser liquidadas de acordo com os procedimentos judiciais em geral aplicáveis às sociedades comerciais”.
A Renaro -Casa de Câmbios fica impedida de exercer a actividade de remessas de valores, pelo não reporte reiterado desta informação.
A decisão do regulador foi tomada por deliberação do Comité Executivo no dia 14 de Agosto de 2023, e enquadra-se no âmbito das suas atribuições, enquanto autoridade supervisora do sistema financeiro.
Fonte: NJ
