O Parlamento angolano pode fazer história esta quarta-feira, 26, se conseguir ratificar as alterações ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. O assunto está na agenda do Parlamento, que sofreu alterações.
À imprensa apurou junto da Assembleia Nacional que a agenda da plenária sofreu alterações, com a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021, que passou para quinta-feira dada a sua complexidade na discussão.
“A Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021 é um o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira, e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos. A sua apreciação vai levar dois dias, porque a oposição sempre criticou por ser extemporâneo”, esclareceu a fonte do Parlamento.
A oposição tem alegado que a demora na apresentação da Conta Geral do Estado tem consequências porque não produz efeitos lógicos na preparação dos orçamentos subsequentes e isso contribui também para uma governação menos eficaz e menos transparente.
Relativamente ao Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, este foi adoptado pela 20ª Sessão da Assembleia da União Africana, realizada no dia 27 de Junho de 2014, na cidade de Malabo (Guiné Equatorial).
Insere-se nos objectivos e princípios enunciados no Acto Constitutivo da União Africana, adoptado na cidade de Lomé, Togo, aos 11 de Julho de 2000, dentre os quais o compromisso para resolução de conflitos através de meios pacíficos.
Até ao momento nenhum País o ratificou.
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, bem como outros instrumentos relativos aos Direitos Humanos, contribuem para o empenho na promoção da paz, segurança e estabilidade no Continente Africano e na protecção dos Direitos do Homem e dos Povos, que, com este referencial, foi adoptado o presente Protocolo.
O documento tem três capítulos e 12 artigos.
Fonte: NJ
