A Administração Geral Tributária (AGT), que já deu entrada do seu Plano Anual de Contratação (PAC) para 2026 no Portal de Compras Públicas, onde prevê gastos na ordem dos 209,6 mil milhões de kwanzas, prepara-se para entregar mais de 100 milhões ao portal Platina Line para “serviços de controlo e gestão de imagem e reputação”.
No documento consultado pelo novo Jornal, que todos os anos analisa os Planos Anuais de Contratação apresentados pelas entidades públicas, distinguem-se duas entradas com o mesmo valor (66 milhões + 66 milhões) para pagar à Platina Line os “serviços de controlo e gestão da imagem e reputação”.
Esta despesa, verificou o Novo Jornal, é de um contrato feito no ano passado e que a AGT vai renovar em 2026.
A AGT prevê também a contratação de serviços de gestão das redes sociais, pelos quais estiima pagar 60 milhões de kwanzas.
O PAC é um mapa de despesas, um instrumento de gestão, que, segundo o MINFIN, “visa objectivar o processo de identificação das necessidades aquisitivas e de contratação das Entidades Publicas Contratante (EPC), no qual se expõem as estimativas de contratação e de contratos a executar no orçamento do exercício económico subsequente”.
“A elaboração e envio do PAC ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) é obrigatório nos termos do artigo 442.º da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro”, segundo a Lei dos Contratos Públicos (LCP).
“Todos os contratos públicos para efectivação das despesas devem constar no PAC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril – Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022”, determina o manual de contratação pública, que descreve que o PAC “abrange as novas contratações e contratos a prorrogar/renovar/continuar atinentes à execução de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços das EPC, independentemente de serem de carácter contínuo ou eventual, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º das Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024”.
De acordo com a Lei dos Contratos Públicos, “são Entidades Públicas Contratantes o Presidente da República, os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, a Assembleia Nacional, os Tribunais, a Procuradoria-Geral da República, as Instituições e Entidades Administrativas Independentes e as Representações de Angola no Exterior; as autarquias locais, os Institutos Públicos, os Fundos Públicos, as Associações Públicas, as Empresas Públicas e as Empresas com Domínio Público, conforme definidas na Lei; os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, prossigam o interesse público sem carácter comercial ou industrial e que na sua prossecução sejam controladas ou financiadas pelo Estado Angolano com recurso à afectação do Orçamento Geral do Estado”.
Fonte: NJ
