Os deputados que discutem a alteração do Código Penal discordam da pena máxima de três a 12 anos de prisão para a prática de crimes de natureza sexual com menores mediante pagamento ou outra contra partida.
Os parlamentares consideram branda a moldura penal referente ao abuso sexual da actual proposta de alteração do Código Penal em discussão na especialidade, que aponta para uma condenação de seis meses a três anos de prisão.
A deputada do Grupo Parlamentar do MPLA Anabela Caiovo Gunga defendeu que a pena deve ser mais severa para este crime que tem vindo a aumentar consideravelmente na sociedade angolana.
Refira-se que a Proposta de Lei que altera o Código Penal começou a ser discutida na segunda-feira, 06, nas comissões especializadas da Assembleia Nacional e vai a votação final global no dia 16 deste mês
O documento que já foi aprovado na generalidade no Parlamento com 163 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, inscreve a alteração pontual de 31 artigos versados nos crimes económicos, contra o património, contra as pessoas e contra a segurança dos transportes.
A alteração do Código Penal visa essencialmente proceder à correcção, superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no Código Penal Angolano, aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro.
Segundo a Proposta de Lei as alterações têm como objectivo o asseguramento, a correcção, superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas sobre o conteúdo do documento, e proceder à alteração de normas com vista a assegurar uma implementação e aplicação satisfatória do Código.
De acordo com o documento, além de uma aplicação mais satisfatória, o diploma vai estar em conformidade com a eficácia do sistema nacional de prevenção e repressão do branqueamento de capitais.
Entre outros, vão ser alterados os artigos 28, 39, 75, 122, 194, 197, 281, 283 e 284 do Código Penal.
Fonte: NJ
