A UNITA começou este sábado, 14, a divulgar, na sua página oficial, as mais de 200 “provas documentais”, onde são apresentados os argumentos para destituir o Presidente da República, João Lourenço. São 89 páginas de “fundamentação” a que se juntam “provas”, e uma lista em que são arroladas 45 testemunhas, como por exemplo, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, Manuel Vicente, Teixeira Cândido, e Exalgina Gamboa.
Os assassinatos na vila do Cafunfo, município do Cuango, província da Lunda Norte, ocorridos a 30 de Janeiro de 2021, por supostos agentes de órgãos de defesa nacional, ao reprimirem “cruelmente”, uma tentativa de manifestação pacífica, organizada pelo Movimento do Protectorado Lunda-Tcokwe, os “assassinatos no Huambo” e o recurso “sistemático” à contratação simplificada são as primeiras “provas” exibidas na página da UNITA.
Segundo o principal partido da oposição, o Presidente da República adoptou reiteradamente a contratação simplificada ao invés do concurso público, “fazendo descaso do valor monetário máximo estipulado pela lei dos contratos públicos”.
“Os seus actos de contratação simplificada, sem o cumprimento da Lei dos Contratos Públicos configuram a violação do princípio constitucional da legalidade, por serem recorrentes e reiterados, atentam contra o Estado Democrático e de Direito e colocam a economia do País a girar em torno de quatro monopólios; Carrinho, Omatapalo, Mitrelli e Gencorp, discriminando as restantes empresas”, lê-se no documento de 89 páginas a que à imprensa teve acesso.
Na proposta de destituição de João Lourenço, a UNITA refere que os actos de incumprimento da Constituição e de improbidade pública associados à execução do Orçamento Geral do Estado, pelo Presidente da República, “se dúvidas persistissem”, estão confirmados pelo parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2021.
Segundo os 90 deputados signatários da proposta de impeachment do Presidente, o parecer do Tribunal de Contas, em síntese, deixou claro que “as contas do Estado não batem certo; “a situação financeira e patrimonial real do Estado é desconhecida”; “a Lei do OGE foi sistematicamente violada”; “os limites orçamentais de endividamento, aprovados pela Assembleia Nacional, não foram respeitados pelo Presidente da República”.
Deixou ainda claro, segundo a UNITA, que “as boas práticas de gestão e os mecanismos de controle e reporte estabelecidos para a boa execução do OGE não foram, mais uma vez, observados por uma parte considerável dos gestores públicos, a começar pelo Titular do Poder Executivo”; “há diferenças significativas e não explicadas entre as operações de crédito no OGE e o Balancete Estático, relativo aos Bilhetes e às Obrigações do Tesouro”; “os princípios que concorrem para a boa governação e que foram recorrentemente violados, na execução do OGE 2021, são o princípio da legalidade, o princípio da disciplina e da transparência financeiras”.
No documento lê-se igualmente que “por força das reiteradas contratações simplificadas, por despachos do titular do poder Executivo, bens do Estado passaram para a esfera de grupos económicos relacionados com os interesses privados do Presidente da República”.
E dá como exemplos: “Por Despacho Presidencial no19/19, de 08 de Fevereiro, foi autorizada a celebração de contrato com a SODIMO, empresa participada pelo Banco BAI (instituição financeira de cuja lista de accionistas faz parte João Gonçalves Lourenço) e por outras empresas, entre as quais, constam a Sansul S.A do Grupo GEFI-SA, a principal holding do MPLA, partido a que preside o Presidente da República que exarou o referido despacho, o que configura negócio consigo mesmo. O referido Despacho Presidencial autoriza a compra à SODIMO, pelo Estado, ‘de um terreno infraestruturado, loteado, livre de onús e de encargos’. No entanto, o terreno já pertencia ao Estado (que compra o que já era seu) não se encontra infraestruturado e, muito menos, tivera sido loteado”.
Dá também como exemplo o Despacho 47/18, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República 25, Ia Série, de 20 de Fevereiro: “o Presidente da República orienta o Ministro da Finanças a proceder à alienação de cinco aviões ligeiros, sendo dois do tipo Twin Otter e três do tipo Beenchcraft 1900, pertencentes ao Estado a favor da EAPA, AIR JET e da SJL-Aeronáutica, empresa do General Sequeira João Lourenço, irmão do Presidente da República e Chefe Adjunto da Casa Militar da Presidência da República”.
Para a UNITA, na prática governativa do titular do poder executivo “avultam os factos notórios e conhecidos publicamente”, para o presente processo de destituição, nomeadamente a “subversão da Ordem Constitucional vigente através da estruturação e consolidação de um Partido -Estado autoritário, no lugar do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição; desrespeito aos demais órgãos de soberania; violações ao princípio da supremacia da Constituição; violações à Constituição e indirectamente a Lei do Orçamento Geral do Estado; violações às Leis da Contratação Pública, da Probidade Pública e da Concorrência; violações aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, abusos de poder, perseguições políticas, judiciais e reputacionais de opositores políticos; prática de sequestro, cárcere privado e de assassinatos selectivos, bem como a existência e funcionamento de esquadrões da morte”, bem como a “violação do princípio constitucional estruturante da “descentralização político-administrativa”, pela não implementação das autarquias locais”.
A Assembleia Nacional de Angola realiza hoje uma sessão plenária extraordinária para apreciar a proposta de destituição do Presidente da República, João Lourenço, apresentada na quinta-feira pela UNITA.
Refira-se que o Grupo Parlamentar da UNITA diz que o sentimento geral dos cidadãos é de que “o Presidente da República traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confiança dos eleitores e, por isso, deve ser destituído do cargo”.
A UNITA recorda que João Lourenço, durante a sua posse em 15 de Setembro de 2022, jurou desempenhar com dedicação as funções de que foi investido, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis e defender a independência, a soberania e a unidade da nação.
Volvidos nove meses, na opinião da UNITA, o Presidente da República, “subverteu o processo democrático” e consolidou no País “um regime autoritário, que atenta contra a paz e contra os direitos fundamentais dos angolanos”.
De acordo com a UNITA, na actual governação de João Lourenço “não há pluralismo nem igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opinião política no espaço público”.
“Só há um poder efetivo numa República que funciona cada vez mais como uma autocracia. Tal subversão constitui um crime de violação da Constituição que atenta gravemente contra o Estado democrático de Direito”, aponta.
Os deputados da UNITA realçam que, enquanto titular do poder Executivo, ao ter definido a orientação política do País, “por via do qual do Estado foi capturado por uma oligarquia que é dirigida, mantida e controlada pelo Presidente da República”, João Lourenço “atentou e atenta contra a dignidade da pessoa humana, a concretização da independência nacional e contra a construção da paz social e da unidade da Nação”.
Acusam o Chefe de Estado de furtar-se ao cumprimento das tarefas fundamentais do Estado e promover, em vez disso, políticas erradas de governação e bloquear a fiscalização dos seus atos de governação pelos órgãos competentes e independentes do Estado.
Para a UNITA, João Lourenço tornou-se o “único responsável político” pela crise geral de governação que Angola vive e que se manifesta, entre outros aspetos, no “assalto” ao Tesouro Nacional para “financiar direta e indiretamente os investimentos privados da oligarquia que protege”.
“Ao promover, manter, consolidar e cristalizar a partidarização e controlo directo ou indirecto, aberto ou velado das instituições do Estado por um partido político, o Presidente da República, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, destrói, altera ou subverte o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido”, refere a UNITA.
A UNITA diz existirem “fortes evidências de coação” contra órgãos constitucionais, designadamente, a Assembleia Nacional, a Procuradoria-Geral da República, o Banco Nacional de Angola e os tribunais, “da parte do Presidente da República, que atentam contra o regular funcionamento das instituições”.
Em relação ao poder judicial, acrescenta, “há evidências claras de interferência do Presidente da República, controlo, instrumentalização e manipulação dos juízes dos tribunais superiores, para além de o Presidente da República não defender a Constituição ao não ter exatamente o mesmo procedimento em relação aos dois juízes conselheiros presidentes que alegadamente actuaram à margem da Lei”.
A reunião plenária está marcada para as 14:00 deste sábado. Compete ao plenário decidir por votação secreta uma resolução sobre a matéria, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, sendo que o MPLA detém a maioria dos lugares no Parlamento.
Caso seja aprovada, a petição de procedimento deve ser enviada ao Tribunal Supremo, para eventual processo criminal, e ao Tribunal Constitucional para verificar a conformidade do processo deliberado pela Assembleia Nacional.
A conclusão do processo de destituição do Presidente da República tem prioridade absoluta sobre qualquer outro assunto da Assembleia Nacional e deve findar no prazo máximo de 120 dias a partir da data de recepção da presente iniciativa.
Fonte: NJ
