O Grupo Parlamentar da UNITA começou esta terça-feira, 05, a distribuição à sociedade do Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais, o único diploma do pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado pela Assembleia Nacional, para a recolha de contribuições durante um mês.
Segundo o Grupo Parlamentar da UNITA, findo o prazo, o documento será consolidado e dará entrada no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, para o agendamento e discussão com carácter de urgência.
“Esta lei é em si mesma um teste de vontade política das autoridades públicas de aceitar a democracia, viver em democracia e praticar a democracia”, disse em conferência de imprensa o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka.
“Esta é a Lei que falta para Angola ter as suas autarquias a funcionar. Ela simboliza todo o processo legislativo sobre as autarquias iniciado em 2014, retomado em 2017 e injustamente interrompido em 2021”, acrescentou.
De acordo com o deputado, a sua aprovação tornou-se num imperativo político e social, uma “necessidade emergencial”, para a legitimação política do Estado e para a restauração da confiança nas instituições.
“A Assembleia Nacional deve aprovar a Lei que falta para proteger a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado e transmitir-lhes a esperança de que a legislação que aprovou sobre as autarquias em 2018 e 2019, não foi uma mera “manobra de diversão”, mas que foi em boa-fé, para devolver mesmo o poder ao povo, cumprir a Constituição e tirar as autarquias do papel”, referiu.
Para Liberty Chiyaka, a aprovação da Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais traduz-se também na salvaguarda da integridade e da imagem do Estado como pessoa de bem e o seu impacto social e económico é “imensurável”.
“Os cidadãos sentir-se-ão representados porque um dia foram convidados a participar e fornecer pareceres. Realizaram-se fóruns e seminários, produziram-se conclusões e recomendações, tudo na expectativa de poderem participar no exercício do poder local”, disse, salientando que o País não pode esperar mais.
Na opinião do deputado da UNITA, “o modelo de governação centralizada sem autarquias, sem autonomia, e sem a partilha de recursos entre o Estado e a sociedade falhou”.
“Porque não é humanamente possível governar Angola com êxito, no interesse das populações, sem a participação democrática das populações”, argumentou.
Neste âmbito, Liberty Chiyaka referiu que a UNITA e a Frente Patriótica Unida estão empenhadas em dialogar com todos os poderes públicos envolvidos e com a sociedade para promover a democracia participativa e tornar as autarquias uma realidade em Angola durante a presente legislatura.
Fonte: NJ
