O governo aprovou o novo regime jurídico do NIF – Número de Identificação Fiscal.
Nos termos da alteração, as consequências pela suspensão do NIF, vão incidir apenas sobre a esfera da actividade económica relacionada ao facto tributário.
De acordo com a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, o novo regime jurídico do NIF, vem responder as preocupações dos contribuintes e da sociedade civil.
Fonte: RNA
