O Presidente da República aprovou várias medidas para pôr em marcha a reforma do sistema de inspecção económica, de modo a “diminuir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e melhorar o ambiente de negócios”, com vista à promoção do investimento e da iniciativa privada empresarial.
Uma das primeiras disposições é criar o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, verificou à imprensa, assim como extinguir o INADEС e o serviço de inspecções do Instituto Nacional de Segurança Social, que vai ser integrado na Inspecção Geral do Trabalho.
Até ao final do ano está previsto um conjunto de determinações, como, por exemplo, suspender a actividade das autoridades policiais (Serviço de Investigação Criminal e Direcção de Investigação de Ilícitos Penais) da realização de visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e outros.
Retirar as brigadas do SIC e do DIIP junto da ANIESA é outra das deliberações incluídas no documento consultado pelo Novo Jornal, assim como descontinuar a realização de visitas de inspecção do Ministério do Ambiente (DNTA e ANR) a estabelecimentos comerciais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e nas indústrias das classes C e D.
Está prevista a aprovação do “Manual da Actividade Inspectiva”, bem como instituir o “Mandado de Inspecção ” como um expediente de autorização para a realização de visitas de inspecção aos estabelecimentos.
Outra das medidas previstas é refundar a ANIESA, “criando uma nova entidade inspectiva que assume, sob reserva de competência exclusiva, o poder de suspensão e encerramento de estabelecimentos”.
“Subtrair, nos demais serviços inspectivos do Estado que integram o Sistema de Inspecção Económica, o poder de suspensão e encerramento de estabelecimentos” é outra das medidas prenunciadas.
Fonte: NJ
