Os processos-crime que envolvem funcionários da Administração Geral Tributária (AGT) e a empresária Isabel dos Santos seguem os trâmites legais, assegurou, o Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Grós, nesta quinta-feira, 22 de janeiro.
Estas declarações foram prestadas à imprensa, à margem do XXIX conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, que decorreu desde quinta-feira, no Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR), sob o lema “PGR – Legalidade, Integridade, Ética e Cidadania”.
Adiantou que a fase de instrução contraditória já foi concluída, onde foram afastados alguns crimes constantes da acusação inicial.
No entanto, referiu, o processo prossegue com outros crimes, estando agora dependente da decisão do Tribunal, para a marcação do julgamento e o início da discussão da causa.
Relativamente ao caso da Administração Geral Tributária (AGT), Hélder Pitta Gróz esclareceu que a PGR concluiu a fase de instrução do processo, remetendo-o ao Tribunal, onde decorre o julgamento, acompanhado pelo Ministério Público.
Sublinhou que a PGR acompanha, de forma permanente, as actividades das instituições públicas, para assegurar que estas exerçam, de facto, os seus papel e as suas funções.
Hélder Pitta Gróz referiu que as denúncias continuam a surgir, muitas delas com elevado grau de complexidade e, na maioria das vezes, devidamente abstractas, o que exige um trabalho mais apurado e muito mais difícil, por parte da Procuradoria-Geral da República.
No plano institucional, defendeu uma PGR mais próxima do cidadão, na medida em que o Ministério Público existe para servir a população, com profissionalismo, dedicação e sentido de responsabilidade.
Contudo, reconheceu que o número de quadros ainda é insuficiente face à elevada demanda, o que cria dificuldades no tratamento de matérias como as questões ambientais e os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à água, numa altura em que a PGR tem vindo a trabalhar em articulação com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para solucionar a questão.
O Procurador-Geral da República indicou a educação como pilar essencial para a defesa do país, visto que cidadãos bem-educados tendem a não cometer determinadas práticas ilícitas, daí a razão de ir além da formação académica e profissional.
O evento, que reuniu magistrados do Ministério Público de todo o país, tanto do fórum civil, como da esfera militar, contou com apresentações sobre os projectos estruturantes da instituição, com destaque para a digitalização dos serviços no âmbito da PGR 3.0, o Código de Conduta do procurador-geral da República e o novo regime de avaliação de desempenho do funcionário público.
A agenda incluiu uma palestra subordinada ao tema “Ética e deontologia dos magistrados do Ministério Público: exigibilidade de conduta íntegra para além dos tribunais” e debate voltado para o reforço das relações institucionais e interpessoais entre os serviços da PGR.
O encontro visou proceder a uma análise crítica da organização e do funcionamento dos órgãos e serviços da instituição, avaliar o grau de compreensão e de assumpção dos princípios, critérios e valores éticos e deontológicos, bem como projectar o desenvolvimento institucional da PGR para o quinquénio 2023 – 2028, com enfoque na modernização, eficiência e transparência da prestação de serviços aos cidadãos.
Instituída a 27 de Abril de 1979, a Procuradoria-Geral da República tem como missão a defesa da legalidade democrática e dos interesses do Estado, competindo-lhe, entre outras atribuições, promover o processo penal e exercer a acção penal junto dos tribunais.
