Depois da polémica com a entrega de viaturas de apoio à residência aos 220 deputados eleitos em Agosto de 2022, o pagamento na totalidade dos subsídios de fim de mandato no final da última legislatura (2017-2022) e de instalação no início da legislatura actual (2022- -2027) volta a violar as restrições e cortes de subsídios que constam no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022 e de 2023.
No ano passado, o Governo por via do OGE tinha limitado estes dois subsídios a apenas 50% do valor estabelecido, enquanto para o presente ano o corte (também de 50%) incide apenas sobre o subsídio de instalação. De acordo com o relatório de fundamentação do OGE 2023, devido à difícil situação financeira e económica do País (com impacto directo na saúde das finanças públicas), é necessário tomar medidas ao nível da despesa para conter os gastos do Estado.
Por isso, durante o presente exercício, o subsídio de instalação foi cortado para metade (50%) para todos os beneficiários, onde se encontram os deputados.
Diversas fontes parlamentares confirmam à imprensa que o subsídio de instalação avaliado em 11.250.000 Kz foi pago aos deputados na totalidade no início do mandato e que, depois da recente actualização para 22.667.625 Kz, os deputados vão também receber os restantes 11.417.625 Kz em forma de retroactivos. Ora, ao duplicar o valor do subsídio de instalação, em termos teóricos, os deputados deixariam de violar a lei, mas como vão receber os retroactivos voltam a violar o OGE que até votaram em plenário.
Para além daquela limitação, as directrizes para 2023 retiram os subsídios de manutenção de residência e de reinstalação. A subvenção mensal vitalícia aos beneficiários que acumulam outras prestações sociais foi suspensa, salvo se aqueles optarem por receber “exclusivamente a subvenção mensal vitalícia”.
O subsídio de estímulo – que não se aplica aos deputados – foi também restringido em 50%. Ainda em 2023, está proibida a “atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários”. No que diz respeito às viagens, os titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges, deixam de poder utilizar fundos públicos para viajar em primeira classe, sendo obrigados a viajar em classe executiva, enquanto os titulares de cargos de direcção e chefia devem utilizar a classe económica. Boa parte destas limitações, com apenas ligeiras mudanças, já tinham sido aplicadas em 2022, como também é possível constatar no relatório de fundamentação do respectivo OGE.
No exercício económico do ano passado, o Governo tinha restringido o subsídio de instalação em 50% para todos os beneficiários, bem como o subsídio de estímulo e o subsídio de reinstalação e fim de mandato. Todos estes benefícios foram cortados para metade mas, segundo fontes parlamentares consultadas pelo Expansão, o subsídio de fim de mandato foi pago por inteiro (12.160.000 Kz) aos deputados que terminaram funções em 2022, contrariando as regras estabelecidas.
Nas últimas semanas, o valor do subsídio subiu para os 24.501.184 Kz. E os deputados que o receberam no final da legislatura passada vão voltar a recebê-lo no final desta legislatura. Ainda em 2022, o subsídio de estímulo também foi cortado para metade para todos os beneficiários.
As regras sobre a subvenção mensal vitalícia, atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários e viagens seguiram as mesmas orientações de 2023. Para além destas alterações, o OGE 2022 limitou novas admissões na função pública, excepto nos sectores da saúde, educação e ensino superior.
Fonte: Expansão/AN
