O Parlamento angolano junta, esta segunda-feira, 20, 46 parceiros sociais e organizações femininas angolanas aos deputados para a discussão e aprovação na especialidade, da Proposta da Lei Geral do Trabalho. Segundo apurou à imprensa, os parceiros sociais poderão contribuir com alguns subsídios “para que se aprove uma Lei Geral do Trabalho consensual”.
A Proposta da Lei Geral do Trabalho, aprovada já na generalidade, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, tem um conjunto de normas que foram revogadas com a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, e introduz algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos direitos de personalidade.
Segundo o Executivo, a Lei em vigor é desfasada da realidade, sobretudo no que diz respeito aos contratos a termo, direitos das mulheres e indemnizações para despedimentos por justa causa.
A Proposta de Lei estabelece como regra o contrato por tempo indeterminado, reduz o tempo de duração do contrato por tempo determinado, introduz, nos contratos especiais, a figura do contrato de teletrabalho e do contrato de trabalho em comissão de serviço.
O documento insere a figura da mobilidade de trabalhadores no âmbito de um grupo de empresas e reconfigura o critério de fixação das remunerações adicionais, bem como de determinação de indemnizações e compensações.
Prevê, por outro lado, o alargamento do catálogo de medidas disciplinares com a introdução da despromoção temporária de categoria e da suspensão do trabalho com perda de remuneração.
Fonte: NJ
