A dotação orçamental suplementar surge numa altura em que o Parlamento reclama maior autonomia financeira na gestão dos recursos alocados pelo Governo e longe de interferências externas.
O crédito suplementar adicional de 31 mil milhões Kz, para a Assembleia Nacional, aprovado pelo Presidente da República, publicado em Diário da República na semana passada, torna o orçamento interno da Casa das Leis no segundo mais alto dos últimos cinco anos com quase 70 mil milhões Kz, segundo contas feitas pela imprensa.
O orçamento interno aprovado pela Assembleia Nacional no início do ano, para o exercício económico de 2024, fixou receitas e despesas estimadas em 38,5 mil milhões Kz.
Com este acréscimo, os parlamentares passam a contar com um orçamento de 69,5 mil milhões Kz, uma variação de 81% face ao orçamento inicial, superado apenas pelas dotações de 2022, cujo orçamento final se fixou em 108,5 mil milhões Kz, o maior dos últimos cinco anos.
Naquele período, que curiosamente coincidiu com o ano eleitoral, foi aprovado um orçamento na ordem dos 39,4 mil milhões Kz, que foi mais tarde reajustado por “Crédito Adicional Suplementar” no montante de 69,1 mil milhões Kz.
A Casa das Leis justificou, na altura, que o reajustamento serviu para o asseguramento dos equipamentos e sistemas internos do Parlamento, regularização da remuneração atrasada dos deputados cessantes da IV Legislatura, bem como a regularização das viaturas protocolares dos deputados da actual legislatura.
Ou seja, parte desta dotação foi usada para o pagamento dos atrasados da anterior legislatura 2017/2022 e para a compra de viaturas para os parlamentares saídos das últimas eleições gerais, que elegeu 220 deputados à Assembleia Nacional. Para esta dotação suplementar, o Governo fundamenta que os valores servirão para o pagamento das despesas de funcionamento e investimento da Assembleia Nacional. Com este valor, a soma dos orçamentos dos últimos cinco anos chega aos 294 mil milhões Kz.
O orçamento da Casa das Leis para este ano, publicado no Diário da República em Março, observa que as Despesas de Capital representam 1,30% do valor total previsto, que serão destinados à aquisição de mobiliário para o apetrechamento de alguns gabinetes, investimento em infraestruturas tecnológicas para assegurar as sessões plenárias ao nível dos gabinetes provinciais.
Está ainda prevista a manutenção dos equipamentos, construção e manutenção de imóveis para o funcionamento dos gabinetes locais e a reabilitação do Hotel Vila Alice, que serve de acomodação dos deputados, sobretudo dos círculos provinciais, cuja última intervenção se realizou há mais de 10 anos.
Esta dotação orçamental surge numa altura em que o Parlamento reclama maior autonomia financeira na gestão dos recursos alocados pelo Governo e longe de interferências externas.
Por exemplo, o Projecto de Lei do funcionamento dos serviços da Assembleia Nacional, que está em discussão na especialidade, que vai substituir a Lei Orgânica n.º 4/10, propõe uma autonomia financeira na qual a elaboração do orçamento parlamentar anual e o orçamento suplementar sejam feitos sem interferência de órgãos externos, ou seja, do Governo mas sempre dentro dos limites da lei e das directrizes orçamentais.
Com 146 artigos, mais 42 que a Lei actual, o anteprojecto de Lei prevê ainda a existência de dotações orçamentais próprias no OGE, além da recepção de recursos financeiros do Tesouro nos limites da sua programação de despesas.
Fonte: Expansão
