A ministra das Finanças estabeleceu, por decreto, a emissão de Obrigações do Tesouro para o pagamento de atrasados aos credores que tenham celebrado um acordo de regularização da dívida pública interna fundada com o ministério sob a sua tutela, até ao valor de 382,9 mil milhões de kwanzas.
A imprensa verificou que a entrega dos títulos será pelo valor facial, sem desconto, para a regularização de atrasados resultantes da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados.
A emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro, em títulos com o valor unitário de 1.000 Kwanzas, é realizada com taxa de juro de cupão fixa, predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal.
A emissão directa será realizada por forma escritural, em favor do credor do Estado, efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do banco comercial indicado pelo credor do Estado, caracterizando-se, com este registo, a quitação da dívida objecto do acordo de regularização;
A taxa fixa será definida no primeiro leilão do ano e as condições de reembolso definem prazos de quatro a vinte semestres, efectuando-se pelo valor nominal actualizado.
Segundo o decreto consultado pela imprensa, o pagamento dos juros será feito semestralmente, na respectiva data de vencimento, ou no dia útil seguinte quando aquele dia não seja útil, sobre o valor nominal de emissão.
A ministra delega à Bolsa de Dívida e Valores de Angola – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. (BODIVA – SGMR, S.A.) todas as tarefas administrativas ou executivas ligadas à emissão e ao serviço destas operações.
Fonte: NJ
