A 4ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira a criação do Fundo Nacional de Emprego de Angola (FUNEA), que visa garantir os recursos financeiros necessários à promoção de iniciativas públicas e privadas que, segundo o Governo, permitirão a inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho. O projecto para a auto-construção directiva, um documento que define as políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, “de modo a assegurar o direito dos cidadãos a habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana”, também foi aprovado.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o FUNEA visa também a concessão de incentivos, a fundo perdido, aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais, o financiamento de projectos de entidades do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Ensino Técnico Profissional, a promoção de financiamentos reembolsáveis às micro e pequenas empresas, e o apoio ao emprego e auto-emprego, através de linhas de crédito junto das instituições financeiras e organismos públicos autónomos, bem como o financiamento de iniciativas com o objectivo de dotar os jovens de competências específicas direccionadas à sua colocação no mercado de trabalho.
No encontro orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, foi também aprovado o novo regime jurídico da auto-facturação, diploma legal que visa a continuidade da sua vigência de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando, no segmento formal da economia nacional, sectores económicos e sociais considerados cruciais.
A medida vai também facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.
Este órgão aprovou o balanço de execução da programação financeira do Tesouro Nacional, referente ao primeiro trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.
Na sessão tomou conhecimento do Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente ao exercício económico de 2022, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo desse período.
O projecto para a auto-construção directiva que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027, destinada aos cidadãos nacionais, também foi aprovado.
Este é um documento que define as políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, de modo a assegurar o direito dos cidadãos a habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana.
O documento tratado pelos integrantes da Comissão Económica do Conselho de Ministros “visa mitigar o déficit habitacional no país, criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos”.
Tem ainda como objectivo apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos e estancar a proliferação de assentamentos informais.
“O projecto, constitui um mecanismo para execução das políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, enquanto alicerces estruturantes das políticas sectoriais relativamente ao direito à habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana”.
O Executivo compromete-se a promover a distribuição de quatro milhões de lotes até 2050, com o objectivo de mitigar o déficit habitacional por meio da promoção dos instrumentos de planeamento territorial e da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para soluções habitacionais, com segurança jurídica da sua posse.
Fonte: NJ
