O Executivo e a UNITA estão de acordo no que diz respeito à consulta pública para a recolha de contribuições que permitam melhorar a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais antes do debate na especialidade.
O ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, considerou que depois de cumprida a primeira fase dos últimos documentos do Pacote Legislativo sobre as Autarquias Locais, os mesmos vão a debate alargado com a sociedade civil, conforme a sugestão da Assembleia Nacional.
“As duas propostas têm pontos convergentes, onde vamos tentar acelerar e harmonizar, e, onde houver divergências, vamos à discussão técnica e política, para responder aos anseios dos angolanos e assegurar a realização das autarquias”, disse Dionísio da Fonseca.
Na opinião da UNITA, a sua Proposta de Lei, já amplamente debatido pela sociedade e que colheu “ricos subsídios”, é um tema que ainda não está fechado no que diz respeito às contribuições por parte da sociedade civil.
“Consideramos este um tema ainda não fechado, tanto na perspectiva do debate parlamentar, quanto no debate público, onde se recomenda a comparação e fusão do que de essencial e útil trazem as duas propostas no interesse dos angolanos e das suas comunidades locais”, disse o secretário-geral da UNITA, Álvaro Chikwamanga Daniel.
“Espero sinceramente que o partido que sustenta o poder aceite este debate público uma vez que as autarquias não são apenas uma questão de interesse dos partidos políticos, elas são essencialmente e acima de tudo uma questão de interesse dos cidadãos, amparados e protegidos pelas suas comunidades”, acrescentou o deputado, sublinhando que o debate na especialidade vai esclarecer muitos equívocos.
Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.
Neste momento, 10 diplomas foram aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.
Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
Fonte: NJ
