Estado angolano Promete punição severa para quem comercializa de forma ilegal fardos
A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) anunciou, nesta quarta-feira (15), através de uma nota, que, doravante, o estado angolano vai severamente responsabilizar civil e criminalmente a comercialização ilegal de fardos, por haver fortes indícios de um aproveitamento engenhoso no processo.
Conforme o documento que a redacção da imprensa teve acesso, explica que o fardo é adquirido de forma gratuita, doado por instituições filantrópicas e humanitárias para suprir a necessidade de vestuário dos mais carenciados, o que faz com que a sua importação corresponda a uma taxa livre de zero por cento, chegando a não contribuir para a criação de empregos nem para arrecadação de receitas fiscais para o Estado, facto que leva certos cidadãos aproveitarem-se e comercializarem ilegalmente o fardo.
“Portanto, levantam-se aqui fortes indícios de um aproveitamento engenhoso, por parte destes prevaricadores, que a todo custo forjam dados documentais e coligam com Organizações já identificadas, no sentido de beneficiarem da dispensa e isenções fiscais para posteriormente comercializar, ludibriando assim o Estado Angolano. Por esta razão, serão severamente responsabilizados Civil e criminalmente, por subverterem a economia Angolana de forma dolosa e consciente”, lê-se no documento.
O documento também chama atenção que o objectivo da medida não é acabar com a comercialização do Fardo em Angola, e sim velar pelo cumprimento escrupuloso das Leis, e demais normas que disciplinam tal actividade, pois, só assim se estará a contribuir para o melhor ambiente de negócios no País.
Refira-se que, à luz do Decreto-Presidencial n.º 126/20 de 5 de Maio e da Pauta Aduaneira, a importação de bens doados beneficiam de Isenções Fiscais, Aduaneiras e de Licenciamento por parte do Estado angolano.
Fonte: PL
