Com este instrumento, o Governo quer tornar mais justas e transparentes as remunerações da função Pública, garantindo maior eficiência administrativa e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, bem como a valorização e motivação do capital humano na Administração Pública.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o roteiro para implementação da Nova Arquitectura Remuneratória (RINAR) da Administração Pública, com o objectivo de uniformizar as normas dos salários e outros benefícios dos funcionários públicos e agentes administrativos, actualmente díspares a nível dos poderes legislativo, judiciário e executivo.
No documento aprovado em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Executivo pretende com a iniciativa, a definição de critérios claros para aumentos salariais com base no contexto económico, a atribuição ao funcionário público de uma remuneração competitiva, tendo em conta o seu desempenho, competência e experiência.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, esclareceu que o processo começa por um pré-diagnóstico, que vai ditar o roteiro da nova estrutura remuneratória da administração pública.
” Para que seja bem entendível, este roteiro terá três fases, uma fase de conclusão do diagnóstico, depois teremos uma fase de implementação e uma fase final de avaliação de todas as fases e de comunicação”, disse a ministra em declarações à imprensa.
“Temos visto que a tendência para se tentar responder ao impacto das oscilações da moeda e as oscilações do mercado e para poder dar algum conforto ao nosso universo de funcionários públicos é ir melhorando nos complementos e temos tido complementos superiores, muitas vezes, aos salários. Isso não é correto, a tendência tem que ser contrária”, salientou a ministra.
Teresa Rodrigues Dias reconheceu que Angola tem salários “muito baixos”, comparado a outros países da região, tendo citado como exemplo Moçambique.
“Entendemos que devíamos, de forma muito profunda, fazer um levantamento destas tendências e destas oscilações, porque não podemos ter centenas de normas avulsas que vão ditando os tais ajustamentos e, na verdade, distorcermos aquilo que é a regra”, acrescentou.
Na reunião desta terça-feira, foi igualmente apreciada a Agenda Nacional para Emprego, que estabelece as linhas orientadoras para a atuação coordenada dos distintos atores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego, perspectivando a redução da taxa de desemprego na economia nacional.
A Comissão aprovou, também, a política que define os preços mínimos de referência para a aquisição e eventual constituição do stock físico da Reserva Estratégica Alimentar com produtos de amplo consumo de produção nacional, no curto, médio e longo prazos.
Fonte: Expansão
