A Administração Geral Tributária (AGT) lançou um alerta a todos os grandes contribuintes, com vários estabelecimentos comerciais no País, no sentido de regularizarem o cadastro fiscal, devido à entrada em vigor da facturação electrónica a 1 de Janeiro de 2026.
Segundo a nota da AGT, o alerta surge depois de a AGT ter identificado empresas que ainda não registaram todas as suas unidades comerciais no sistema.
“O registo de cada unidade ou estabelecimento comercial constituinte do mesmo contribuinte é imperativo para assegurar o correcto funcionamento da facturação electrónica e a plena conformidade com as obrigações fiscais vigentes”, indica o documento.
O alerta, assinado pelo director do gabinete de comunicação e assistência ao contribuinte, Bráulio Assis, salienta que, apesar de o procedimento de registo de estabelecimentos não ser novo, a implementação da facturação electrónica torna-o indispensável para evitar constrangimentos técnicos que possam comprometer a emissão regular de documentos fiscais.
Para facilitar a regularização, a AGT disponibilizou um guia prático com instruções detalhadas para actualização do cadastro, através do Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.minfin.gov.ao). O processo inclui a actualização de dados na secção “Identificação de Agências” e emissão de comprovativo de cadastro actualizado.
O Regime Jurídico de Facturas, aprovado em decreto presidencial de Março passado, estabelece a obrigatoriedade de facturação electrónica os contribuintes enquadrados no Regime Geral e Simplificado do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Nos primeiros 12 meses após a entrada em vigor deste regime, a obrigatoriedade de emissão de factura electrónica aplica-se apenas aos contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e aos fornecedores do Estado. Findo o prazo anterior, a obrigação de emissão da factura electrónica aplica-se a todos os contribuintes sujeitos à facturação electrónica, refere-se no diploma consultado pela Lusa.
Fonte: NJ
