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A lei não proíbe uso de vidros “fumados”. Permite Alerta Ministério do Interior

O Ministério do Interior alertou hoje em sua pagina do facebook que a polemica existente sobre a questão dos vidros fumados ou uso películas não faz sentido pois o decreto presidencial Nº 185/13 de 7 de Novembro elucida que a lei não proíbe uso de vidros “fumados” pelo contrario permite todavia, estabelece regras para quem quiser “fumar” os vidros do carro.

A polemica surge depois do alerta foi dado pela Polícia Nacional, através da sua Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária, que determinou que os automobilistas têm até o fim do mês de Março para retirar as películas dos vidros, vulgo “vidros fumados” das suas viaturas.

Para o efeito, o Executivo licenciou 350 empresas, aprovadas em concurso público, para aplicar os “fumos”. O concurso, segundo à imprensa, definiu tectos para cada província do País, sendo

50 empresas para Luanda, 30 empresas para cada uma das províncias de Benguela, Huambo e Huíla. Lundas (norte e sul), Malanje, Cunene, Uíge, Bengo, Bié, Namibe, Kwando- Kubango, kwanza (norte e sul), Moxico, Cabinda e Zaire, terão 15 empresas cada.

À medida, segundo o órgão, surge para garantir maior segurança em consequência do aumento considerável do número de crimes cujos autores utilizam veículos com os vidros fumados.

Fonte: PL

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