A Ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, esclareceu que o novo modelo previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) não prevê o acesso directo a extractos bancários nem aos movimentos das contas dos cidadãos.
Durante a sessão de aprovação da proposta de lei, a governante explicou que o mecanismo previsto assenta numa lógica de partilha de informação agregada entre entidades, destinada ao cruzamento automático de dados para fins fiscais.
“Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas. O que haverá é uma troca de ficheiros com informação agregada, permitindo o cruzamento automático de dados para identificação de padrões ou eventuais indícios de inconformidade fiscal”, afirmou.
A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, 25 de Junho, pela Assembleia Nacional de Angola e representa mais um passo no processo de modernização do sistema tributário nacional.
Entre as principais alterações previstas no novo Código do IRPS destacam-se a unificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares, a redução do número de escalões fiscais e a introdução de deduções relacionadas com despesas de educação, saúde e renda de habitação.
O diploma prevê igualmente isenções para contribuintes com rendimentos mais baixos e para micro e pequenos operadores económicos enquadrados nos limites definidos pela legislação.
Segundo o calendário anunciado, o novo Código do IRPS deverá entrar em vigor em 2027, permitindo um período de adaptação para contribuintes, empregadores e administração tributária.
Fonte: MINFIN
