A deputada à Assembleia Nacional e relatora da Proposta de Lei do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), Lizete Gonga, esclareceu que a Administração Geral Tributária (AGT) não terá acesso livre ou indiscriminado às contas bancárias dos cidadãos.
Em declarações à imprensa, a parlamentar afirmou que o acesso a informações bancárias só poderá ocorrer em situações estritamente previstas na lei, nomeadamente quando existam indícios de fraude fiscal, divergências relevantes entre rendimentos declarados e efectivos ou outros fundamentos legais devidamente justificados.
Lizete Gonga sublinhou que o sigilo bancário e a protecção da privacidade dos contribuintes continuam garantidos no novo Código do IRPS, contrariando interpretações que circulam nas redes sociais.
A deputada explicou ainda que o objectivo da reforma fiscal é reforçar a transparência e a justiça tributária, sem comprometer os direitos dos cidadãos nem permitir qualquer tipo de acesso arbitrário às contas bancárias.
As declarações surgem no âmbito da discussão pública da proposta de lei do IRPS, que visa modernizar o sistema fiscal angolano e unificar vários impostos num único código.
Fonte: CK
