Supremo angolano ordenou arresto de bens avaliados em mil milhões de dólares, mas isto não significa que revertam a favor do Estado, lembra analista. Entretanto, reacendeu-se o debate sobre a seletividade da justiça.
O Tribunal Supremo (TS) angolano determinou o arresto preventivo dos bens da empresária Isabel dos Santos, avaliados em mil milhões de dólares, cerca de 941 milhões de euros.
O arresto, segundo o despacho assinado pelo juiz Daniel Modesto Geraldes a 19 de dezembro, surge ao abrigo das leis angolanas e do artigo 31º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O acórdão explica que há “indícios de peculato, tráfico de influência, participação económica em negócio e branqueamento de capitais, previstos e puníveis”.
Para o jurista angolano Carlos Cabaça, o facto de ter sido o Tribunal Supremo a avançar com o procedimento significa que a engenheira Isabel dos Santos goza de um “fórum especial”, uma vez que “a decisão não começou a ser feita num tribunal de primeira instância”.
O arresto, explica o especialista, é “uma garantia do Direito que previne a venda ou a sonegação de um bem de um processo”, mas “não significa que [os valores ou bens arrestados] revertem a favor do Estado”.
“Vamos ter de aguardar até que o processo tome o seu curso final e depois o tribunal vai decidir se sai do arresto para a Execução”, afirma Carlos Cabaça.
Cabo Verde, Moçambique e São Tomé chamados a cooperar
A filha do antigo Presidente angolano José Eduardo dos Santos será notificada apenas depois do arresto. “Se o Tribunal eventualmente notificar antes do arresto, naturalmente que o arguido, no caso a engenheira Isabel dos Santos, podia sonegar esses valores e o Estado angolano não teria a possibilidade de arrestar, porque é impossível arrestar aquilo que não tem”, explica o jurista.
O tribunal ordenou também o arresto das participações da empresária em empresas sedeadas em Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe. “Agora, vamos esperar que, no âmbito daquilo que tem sido a cooperação entre Angola e estes países, estes sejam céleres, para que se possa também temporariamente bloquear as contas de Isabel dos Santos e garantir a efectivação do arresto”, aponta Carlos Cabaça.
Justiça seletiva?
O caso Isabel dos Santos voltou a trazer à discussão a questão da alegada seletividade da luta contra a corrupção decretada pelo Presidente João Lourenço em setembro de 2017, no seu primeiro mandato.
João Malavindele, coordenador da organização não-governamental OMUNGA, sedeada em Benguela, diz que na governação do então Presidente José Eduardo dos Santos muitos ex-titulares de cargos públicos beneficiariam de bens e dinheiro do Estado. Por isso, continua, “não seria nenhum escandâlo se hoje víssemos outras pessoas a contas com a justiça, além da família dos Santos”.
“É bem verdade que os processos judiciais também levam o seu tempo”, rassalva. “É preciso pesquisa, se não, entraríamos naquilo que muitos chamam de caça às bruxas”.
Manuel Vicente, ex vice-presidente angolano, é frequentemente citado como exemplo deste alegado processo seletivo. “Não vamos aqui esconder”, afirma Malavindele. “Havia há dois, três anos pessoas que gozavam de imunidade que não podiam ser tocadas pela justiça, como é o caso do engenheiro Manuel Vicente. Agora terminada que está esta questão da imunidade, parece que não existe neste momento nenhum processo”, conclui o responsável da OMUNGA. DW Africa
