O Presidente da República, João Lourenço, garante que o Executivo continuará a cumprir as suas responsabilidades de criar as condições materiais, técnicas e organizacionais indispensáveis ao bom funcionamento do sistema judicial, respeitando escrupulosamente a autonomia dos tribunais e do Ministério Público, no quadro da Constituição e da lei.
João Lourenço explicou, ao discursar na abertura oficial do ano judicial 2026, que o caminho que Angola tem vindo a trilhar nos últimos anos demonstra que se está “firmemente comprometido com o reforço das instituições, com a consolidação do Estado de direito e com a afirmação de uma justiça cada vez mais independente, credível e eficaz”.
Um processo que, em seu entender, deve ser contínuo, pois exige perseverança, coragem e compromisso permanente na medida em que cada magistrado, funcionário judicial ou responsável institucional tem um papel insubstituível nessa missão. “É, por isso, um imperativo que todos continuemos a trabalhar com sentido de missão e espírito patriótico para o fortalecimento do sistema judicial e para a construção de uma Angola, cada vez mais justa, integra e democrática”, frisou.
Por outro lado, revelou que Angola assinou 25 Acordos e Tratados Bilaterais de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal com 11 países, pelo facto de este tipo de acordo representarem hoje uma das ferramentas mais poderosas para assegurar a eficácia da Justiça para além das nossas fronteiras.
“Estes acordos versam sobre a transferência de pessoas condenadas, extradição, auxílio jurídico e permitem que Angola troque informações com outros Estados, executa decisões judiciais estrangeiras sempre que adequado, solicita assistência em processos complexos e contribua para o combate eficaz ao crime económico, à corrupção, ao tráfico de seres humanos e a outros ilícitos transnacionais”, detalhou.
Segundo João Lourenço, os acordos de cooperação garantem ainda maior previsibilidade, segurança jurídica e confiança nas relações comerciais e financeiras internacionais, reforçando o nosso posicionamento no sistema jurídico global, constituindo-se em verdadeiros pilares de sustentação da justiça moderna.
Angola exige devolução de quase 2 mil milhões de dólares O Presidente da República, João Lourenço, advogou a devolução de activos pertencentes ao Estado angolano e revelou que os cerca de dois mil milhões de dólares, já declarados perdidos a favor do Estado por decisão dos tribunais angolanos, permanecem domiciliados em jurisdições como a República das Bermudas, Singapura e a Confederação Suíça.
No contexto da monitorização reforçada do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), o Presidente defendeu maior coordenação entre as instituições que integram o Grupo de Trabalho Nacional, destacando o papel da Procuradoria-Geral da República, dos órgãos de aplicação da lei, da Unidade de Informação Financeira e dos Serviços de Inteligência Económica. Sublinhou que o objectivo central deve ser a identificação, investigação, acusação e recuperação efectiva de activos.
Pelo que, encorajou a PGR a intensificar a cooperação com instituições congéneres estrangeiras, citando como exemplo o acordo de partilha de bens com a República da Namíbia e o repatriamento de parte dos activos a partir de Portugal, já revertidos a favor do Estado angolano.
Considerou estes resultados “concretos” e fruto de um esforço institucional persistente, embora reconheça que persistem processos pendentes em diferentes países. O Chefe de Estado reforçou que a recuperação de activos deve ser entendida não apenas como medida patrimonial, mas como mecanismo de justiça material, destinado a retirar vantagens económicas da actuação ilícita e a restituir recursos ao Estado e à sociedade.
“Precisamos desses recursos para colocá-los ao serviço do nosso povo, construir escolas, hospitais, estradas e outras infra-estruturas”, afirmou. Exigiu ainda que os detentores de activos pertencentes ao Estado angolano, por decisão judicial transitada, procedam à sua devolução, tendo defendido que as sentenças dos tribunais nacionais não podem ser reavaliadas por instâncias estrangeiras, sendo o Tribunal Constitucional a única entidade competente para apreciar recursos dessa natureza.
No plano internacional, destacou a evolução positiva de Angola no mais recente relatório do Índice de Percepção da Corrupção 2025, publicado pela Transparência Internacional, que coloca o país na 120.ª posição entre 182 Estados avaliados, sublinhando que Angola duplicou a posição que ocupava em 2015. Para o Presidente, os dados são “animadores”, mas exigem continuidade e aprofundamento das reformas estruturais e do reforço da integridade pública.
Dinheiros distribuídos por contas em sete jurisdições financeiras
Os mais de 2,07 mil milhões de dólares norte-americanos encontram-se distribuídos por contas bancárias em pelo menos sete jurisdições financeiras internacionais, segundo valores expressos em dólares e euros, posteriormente convertidos para a moeda norte-americana, apresentados pelo Procurador-Geral da República. O Hélder Pitta Gróz, que fez essa revelação ao intervir na cerimónia de abertura do ano judicial, disse que a maior parcela está localizada na Suíça, com 1.114.165.175,00 USD, representando mais de metade do valor global identificado.
Em seguida, surge a Singapura, com 556.861.150,60 USD, acrescidos de 42.850.005,94 euros, convertidos para cerca de 50,57 milhões de dólares. Na Bermudas, estão registados 213.436.118,09 USD, enquanto na Chipre constam 80 milhões de euros, equivalentes a aproximadamente 94,4 milhões de dólares após conversão cambial.
O PGR explicou que realizou, recentemente, uma operação com vista ao bloqueio dos cerca de 80 milhões de Euros, que se encontram na República de Chipre, onde até há pouco tempo se desconhecia a existência de fundos passíveis de recuperação, na sequência dos processos em curso no âmbito do combate à corrupção.
Já nos Emirados Árabes Unidos, o valor ronda os 18 milhões de dólares, porém, montantes de menor dimensão aparecem registados no Luxemburgo, com 3.637.885,71 USD, e em Portugal, onde foram identificados 20.951.988,20 USD. Hélder Pitta Gróz, que fez essa revelação ao intervir na cerimónia de abertura do ano judicial, revelou que os peritos do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), órgão afecto à PGR, está a trabalhar para o reconhecimento internacional das decisões judiciais angolanas, com o intuito de se fazer o repatriamento de activos domiciliados no estrangeiro avaliados em mais de 2 mil milhões de dólares.
“A consolidação internacional dos esforços nacionais para a recuperação de activos a favor do Estado angolano representa o maior desafio do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República”, frisou.
Por outro lado, garantiu que o SENRA tem vindo a afirmar-se como instrumento estratégico da acção penal, que se assume como um dos pilares estruturantes da política criminal do Estado em matéria de combate à criminalidade económica e financeira.
Segundo o PGR, este órgão consolidou a sua actuação essencial na averiguação patrimonial e financeira, funcionando como suporte técnico especializado aos processos-crime, desde a fase da instrução preparatória até à liquidação patrimonial que integra a acusação.
“Em articulação com a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, foi igualmente implementado o método de investigação conjunta — criminal e patrimonial — assegurado por equipas “multi-orgânicas”, aplicável, tanto a situações internas, como a investigações de âmbito internacional. Esta metodologia permitiu uma abordagem mais integrada, eficiente e orientada para resultados concretos”, detalhou.
Fonte: OPAÍS
