Angola mantém-se na lista de países sob monitorização reforçada do Grupo de Ação Financeira (GAFI), por causa dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Entrou na lista em outubro de 2024, mas espera sair até 2027. A chave está – não apenas mas também – num conjunto de diplomas e revisões legais em curso, entre eles a proposta de lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, que será submetida a aprovação final na plenária da próxima semana, confirmou o Jornal Económico (JE).
A deliberação foi tomada no último plenário do grupo, que decorreu na Cidade do México entre 11 e 13 de fevereiro, com os delegados a renovarem o apelo à correção das deficiências já identificadas no quadro do combate às principais ameaças ao sistema financeiro internacional (AML/CFT/CPF), nomeadamente lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
No relatório, a organização intergovernamental reitera que as autoridades angolanas devem continuar a trabalhar, em coordenação com o GAFI, para a implementação do plano de ação que prevê “reforçar a compreensão dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, a “melhorar a supervisão baseada no risco das entidades bancárias não financeiras e das atividades e profissões não financeiras designadas” e “garantir que as autoridades competentes tenham acesso adequado, preciso e oportuno às informações sobre os beneficiários efetivos e que as violações das obrigações sejam devidamente tratadas”.
Angola deve ainda “demonstrar um aumento nas investigações e processos judiciais relacionados com o branqueamento de capitais”, “a capacidade de identificar, investigar e processar judicialmente o financiamento do terrorismo” e “um processo eficaz para implementar sanções financeiras específicas sem demora”, conforme o compromisso formal assumido em outubro de 2024 com o GAFI e, também com o Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG).
As respostas às recomendações do GAFI no âmbito do processo de monitorização estão em curso e o Governo já fez contas sobre a data de saída da chamada “lista cinzenta”. Em dezembro, o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, avançou janeiro de 2027 como horizonte para a retirada do país da lista, contando com a revisão de dois diplomas legais e, também, alterações pontuais à Lei do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva.
Importa mencionar a proposta de lei dos Estatutos das Organizações Não Governamentais (ONG) aprovada em janeiro com 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções. E a proposta de lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo, validada em novembro pelo Conselho de Ministros e que será levada a aprovação global na Assembleia Nacional na plenária da próxima semana, após votada na generalidade com 24 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção na sexta-feira, dia 13 de fevereiro.
Delineado para reforçar a “transparência e a robustez do setor financeiro e corporativo de Angola”, o diploma tem entre os seus alicerces a Central de Registo do Beneficiário Efectivo (CRBE) como base pública, autónoma e independente, que prevê um conjunto de processos e procedimentos que visam alinhar o país com padrões internacionais de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – “a pedra de toque” do documento de quase 90 páginas, classificou Marcy Lopes, ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
Recentemente, a Unidade de Informação Financeira (UIF) angolana, responsável por receber, analisar e difundir informação suspeita de branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, destacou que tem trabalhado “afincadamente na aquisição e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e pretende reduzir ao máximo o tempo de análise das comunicações de operações suspeitas, garantir uma maior extensão da supervisão baseada no risco a todos os setores abrangidos, reforçar a cooperação com as autoridades judiciárias e, junto das autoridades competente, impulsionar a mais rápida submissão e aprovação de diplomas que ainda carecem de reformas”.
O diretor-geral da unidade, Gilberto Capeça, afirmou por ocasião dos 15 anos da fundação da UIF, que “o empenho do Executivo angolano no âmbito das suas atribuições tem sido crucial para a consolidação da autonomia administrativa, financeira e operacional da UIF, tudo de acordo com as recomendações do GAFI”.
Angola foi incluída na “lista cinzenta” no final de 2024, naquela que foi a primeira reunião da presidência mexicana de Elisa de Anda Madrazo, que está a meses de dar lugar ao atual vice-presidente Giles Thomson, eleito na última reunião de 13 de fevereiro.
O GAFI reúne-se três vez por ano, com a próxima plenária a decorrer entre os dias 15 e 19 de junho.
“O processo de inclusão na lista (cinzenta) não é uma medida punitiva. Pelo contrário, trata-se de orientar os países na via da melhoria. Todos estes países trabalharam ativamente com os respetivos organismos regionais e com o GAFI para desenvolver um plano de ação”, explicou, na altura, Elisa de Anda Madrazo.
Fonte: JE
