“Os devedores das centralidades poderão ser alvo de despejo por ordem judicial”

Uma boa parte dos ocupantes das diferentes centralidades do País não paga as suas rendas mensais e o director do Instituto Nacional de Habitação (INH), Silva Neto, é duro no alerta que faz sobre a possibilidade de se avançar em definitivo para despejos em massa.

Quais são as atribuições do Instituto Nacional de Habitação, na medida em que existem outros organismos que velam pelo património imobiliário do Estado?

Bom, as atribuições do Instituto têm a ver com a gestão do parque imobiliário do Estado, quer se tratem de construções realizadas com fundos públicos, já depois da independência, como aquelas habitações que foram confiscadas e nacionalizadas ao abrigo da Lei 19/91. Portanto, é o Instituto que faz a gestão de todo este património. Para além disso, também pode fazer a promoção, a conservação de imóveis e tem, por força da Lei 5/20, atribuições já no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, porque como deve saber, o sector imobiliário está classificado como uma área de risco em matéria de branqueamento de capitais. E neste sentido o INH também assume um conjunto de atribuições.

Detectaram casos concretos de branqueamento de capitais no imobiliário?

Existem um conjunto de acções que visam minimizar o risco. E o INH não está sozinho. Portanto, há outros entes que participam nesta acção, nomeadamente o SIC, a PGR, o Instituto de Supervisão de Jogos, o Mercado de Capitais, enfim, nós somos apenas uma peça e todos juntos fazemos parte do sistema de prevenção ao branqueamento de capitais a nível do País. Em termos de casos, não tenho em mente o surgimento de um ou outro caso, mas as medidas que existem limitam e desestimulam que as pessoas utilizem o sistema imobiliário para fazer lavagem de dinheiro.

Neste momento, quais são os grandes projectos a nível do INH?

Bom, o que está sob a nossa responsabilidade é o KK5800, nos arredores do Kilamba. Esta urbanização é um bem que foi recuperado pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos. O INH foi constituído fiel depositário e, a partir daí, assumimos uma série de responsabilidades. A primeira foi estancar a onda de vandalização que a urbanização estava a sofrer, depois estudar o próprio projecto e vimos que havia condições para aumentar o número de habitações. Então sugerimos fazer uma revisão do projecto, que já foi concluída. Assim sendo, podemos afirmar que hoje o KK tem capacidade para receber 10.800 habitações e é nesse sentido que nós estamos a trabalhar.

Quantas empresas manifestaram intenções de trabalhar na recuperação dos imóveis?

Abrimos a urbanização a todas as empresas construtoras que estivessem interessadas em trabalhar connosco. Por lá passaram mais de 30. Desse número, 11 manifestaram interesse em participar, mas apenas cinco ficaram. E mesmo assim, das cinco, só lá estão três a trabalhar, porque de momento não há verbas para colocar no projecto e então estamos a iniciar esses trabalhos no modelo de permuta. No fim o objectivo é o Estado, sem despender dinheiro, tentar ficar com alguns apartamentos e a entidade privada com a outra parte. E, a partir daí, começar-se a comercialização.

É sabido que a comercialização dessas habitações será feita com recurso ao crédito bancário, no âmbito do Aviso 09/23 do BNA. Como o INH pensa articular as altas taxas de juros praticada pela banca com a falta de garantias reais para a concessão do crédito à habitação e à construção?

A urbanização não estava registada e isso constituía um empecilho para os bancos, pois as habitações não poderiam servir como hipoteca. Mas graças a um esforço que o Ministério da Justiça está a fazer, em Março deste ano ficou concluído o registo da urbanização. Portanto, este é um passo importante que vai permitir a viabilização da bancarização da urbanização. Acreditamos que havendo esse registo é possível os bancos financiarem as moradias. Neste momento temos 260 apartamentos concluídos e 174 vivendas, e também já foram recuperadas as áreas adjacentes.

E quando é que será lançado o concurso público para a venda das moradias?

Para estas habitações que fazem parte da primeira fase, só precisamos de uma autorização. As habitações estão aí, o estudo está feito no sentido da urbanização poder vir a ser ocupada por quarteirões, ou seja, nós não precisamos de chegar à conclusão da última casa para começar com este processo. À medida que os quarteirões forem sendo acabados, pode-se fazer logo a afectação. E, nesse sentido, já foi feita a solicitação, só estamos à espera que tenhamos ordens para o efeito.

Nos últimos dias falou-se da criação de um fundo imobiliário por parte do Estado para financiar a aquisição das habitações. Há já algo de concreto nesse sentido?

Nós reconhecemos que os juros para o crédito à habitação e à construção, que estão em 7%, no âmbito do Aviso 09/23 do BNA, estão muito altos. Nós estamos a sugerir que se baixe para a casa dos 3%. Por outro lado, sugerimos aumentar a maturidade do crédito, que está fixado em entre 25 e 30 anos, para 60 anos, isto porque a habitação é um bem transgeracional, ou seja, que passa de uma geração para outra. A morte do proprietário não significa que a habitação desapareça e as responsabilidades com a banca podem passar a ser assumidas pelos herdeiros. Daí que é justo, e é o que se faz lá fora, haver esse aumento na maturidade do crédito. No limite, há um apelo no sentido de o Governo poder vir a cobrir esse diferencial, ou seja, se o crédito à habitação for massificado como se pretende, o Estado não tem necessidade de fazer muita habitação como faz actualmente, podendo direcionar parte desses recursos para subvencionar situações em que os bancos reclamarem percas pela atribuição desses juros.

Fonte: Expansão