A Procuradoria-Geral da República (PGR) já promoveu junto do Tribunal Supremo as diligências que visam o cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional que anula a condenação dos quatro réus do ‘caso 500 milhões’ e que obriga à reposição de todos os seus direitos que foram suspensos com o início do processo-crime em Março de 2018, noticia a Rádio Essencial, esta sexta-feira.
Segundo a rádio, que cita fontes do Tribunal Supremo, a PGR deu o seu consentimento para que a corte liderada por Joel Leonardo aplique os efeitos produzidos pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, além de ter emitido juízo favorável à “devolução imediata” dos passaportes de José Filomeno dos Santos ‘Zenu’, Valter Filipe, Jorge Sebastião e Samalia Bule, repondo o direito constitucional de ir e vir dos quatro.
“O que falta neste momento é um mero procedimento administrativo do presidente do Tribunal Supremo, ou seja, um ofício a orientar a entrega dos documentos aos quatro cidadãos. A parte da PGR já está concluída, falta apenas o presidente fazer a sua parte, que é assinar um papel”, disseram fontes da rádio que admitem, entretanto, para breve o arquivamento de todo o processo.
O Tribunal Supremo já havia decido, através de um Acórdão de Junho de 2019, o levantamento das medidas de coacção, incluindo as restrições de saídas do país. No entanto, a determinação deste tribunal superior nunca chegou a ser executada, mantendo os réus numa espécie de prisão a céu aberto.
Além da inacção do Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República, órgão com competências para a fiscalização da lei, também ‘cruzou os braços’, mantendo as medidas de coacção, entretanto, levantadas há mais de cinco anos, conforme várias vezes noticiado pela imprensa angolana.
No último dia 18 de Abril, a imprensa portuguesa deu conta, entretanto, que José Filomeno dos Santos escreveu directamente ao Procurador-Geral da República, solicitando a devolução do seu passaporte. Na carta, o filho varão de José Eduardo dos Santos lembrava que competia à PGR aplicar a decisão de 2019 do Tribunal Supremo, enquanto fiscal da legalidade, e a PGR terá respondido agora positivamente, promovendo diligências junto do presidente do Tribunal Supremo para a devolução dos documentos.
Até antes da publicação desta matéria, não havia informação, entretanto, de que Joel Leonardo tivesse formalizado qualquer orientação de liberação dos passaportes dos quatro cidadãos. A carta de José Filomeno dos Santos, além de lembrar a decisão do Acórdão de 2019 do Supremo, foi também encorajada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 4 de Abril que anulou a condenação dos quatro réus, invocando a violação dos princípios constitucionais “da legalidade, do direito à defesa e do contraditório e do julgamento justo e conforme”, ao longo das várias fases do processo.
Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, em entrevista ao Valor Económico, o professor catedrático e juiz jubilado do Tribunal Constitucional Raul Araújo alertou que o Acórdão do Tribunal Constitucional é de cumprimento “obrigatório” e que os direitos dos réus devem ser repostos de forma “imediata”, sob pena de os juízes responsáveis pelo caso incorrerem em crime de desobediência.
Fonte: VE
