O Tribunal Constitucional de Angola chumbou um pedido do maior partido da oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), para anular uma norma do regimento do Parlamento sobre o processo de destituição do Presidente da República.
Em causa está uma plenária, em outubro passado, em que o partido no poder, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), travou o processo de destituição apresentado pela UNITA.
No acórdão divulgado hoje, os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional decidem “negar provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma n.º 3 do artigo 284.º do regimento da Assembleia Nacional”, que estipula que o plenário da Assembleia Nacional deve criar, “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, uma comissão eventual”, a fim de elaborar um relatório parecer sobre o processo de destituição.
Em declarações à DW África, a deputada Mihaela Webba, da UNITA, afirma que o seu partido “não concorda” mas “respeita” a decisão do Constitucional como órgão de soberania. Para a UNITA, a norma n.º 3 do artigo 284.º do regimento do Parlamento não respeita o espírito da Constituição, que refere no artigo 129.º que a proposta de iniciativa de destituição pode ser apresentada apenas “por um terço dos deputados”.
Para Mihaela Webba, há um “alinhamento” notório do Constitucional com o Presidente da República. “Com esta decisão, o Tribunal Constitucional vem demonstrar que não é independente da vontade do titular do poder executivo, que é o visado neste processo. Se o Presidente tem tanta confiança nos deputados que tem no Parlamento, deveria deixar que o processo seguisse os seus trâmites nos termos do que está consagrado no artigo 129.º da Constituição”, diz.
O processo de destituição só pode ser aprovado por uma maioria de dois terços dos deputados. A Unita vai insistir em fazer avançar o processo por considerar que existem irregularidades. De acordo com a deputada Mihaela Webba, está em curso uma outra ação junto do Tribunal Constitucional para pôr em causa os atos da plenária de 14 de outubro de 2023.
A política entende que a reunião, em outubro passado, conteve “vários vícios que violam a Constituição e o regimento da Assembleia Nacional”. Segundo o maior partido da oposição, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, “foi forçada”, na altura, a recorrer a vários “expedientes extra-regulamentares” e inconstitucionais para impedir que os deputados votassem, de forma secreta, a favor ou contra a criação da “comissão eventual” que trataria do parecer sobre o processo de destituição do Presidente da República, proposto por 90 deputados da UNITA.
Fonte: DW/AN