“Não houve qualquer definição para atrasar a implementação do acordo. A posição que está expressa na conferência de imprensa é da competência exclusiva do Executivo. Não comunicou aos parceiros, que somos nós, com quem celebrou um acordo. Não conversou com ninguém,” disse à Lusa o secretário-geral da Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA).
O representante dos trabalhadores advertiu, por isso, que “então cabe ao próprio Executivo assumir as consequências que daí advirem, porque os acordos são para serem cumpridos integralmente, não é em parte”.
Em causa está o anúncio feito, na sexta-feira (03.01), pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social de Angola, Pedro Filipe, de que o reajuste salarial de até 25% para os funcionários públicos, previsto para este mês, deverá acontecer no primeiro trimestre do ano – mas estando dependente da aprovação do pacote legislativo para o efeito pela Assembleia Nacional.
O secretário-geral da CGSILA, Francisco Jacinto, referiu que o acordo foi assinado em maio do ano passado e até à presente data “o que foi apenas implementado é o salário mínimo nacional, mais nada”.
“Estamos em crer que não é o suficiente para fazer valer o acordo assinado. É muito pouco que o Estado está a fazer no que concerne àquilo que são os compromissos que assumiu com as centrais sindicais angolanas”, salientou.
Ameaça de greve
Francisco Jacinto criticou a forma de comunicar do Governo, lamentando que as centrais sindicais “nunca foram consultadas sobre o assunto” e foram “apanhadas de surpresa” sabendo através da comunicação social”.
“E já há até predisposição dos sindicatos para reativação da greve que foi suspensa em função do acordo obtido”, frisou aquele líder sindical.
Segundo Francisco Jacinto, os argumentos apresentados pelo Executivo para adiamento deste aumento não têm “lugar nem de facto nem jurídico”, alegando que “a única competência que o Parlamento tem é de aprovar o Orçamento Geral do Estado”.
“Não cabe em lugar nenhum à Assembleia Nacional tratar da matéria que diz respeito da distribuição das cabimentações orçamentais. Isso não é e nunca foi papel do Parlamento. Aprovado o Orçamento, a quem compete a distribuição é ao Executivo”, expressou, alertando que não vão aceitar qualquer “manobra dilatória para retardar o processo”.
“O acordo dizia claramente que, a partir de janeiro, o Executivo tem que implementar os 25% é assim que está acordado e é assim que tem que ser feito”, vincou.
De acordo com Francisco Jacinto, as centrais sindicais não estão sequer a aventar a hipótese de se adiar a implementação.
“Não estamos na sede ainda das probabilidades de retroativo ou não retroativo, estamos agora na preocupação de que o Executivo tem que cumprir obrigatoriamente o que acordou com as centrais sindicais, qualquer outro entendimento não será nosso”, avançou.
O secretário-geral da CGSILA, uma das três centrais sindicais que assinaram em maio de 2024 um acordo com o Governo que pôs termo a várias fases de greve da função pública, disse ainda que existem outros problemas de implementação do acordo em si.
Por exemplo, prosseguiu, não foram cumpridos integralmente os acordos relativamente às questões da implementação dos subsídios em zonas recônditas, o mesmo sobre o conselho fiscal da segurança social nem sobre a definição do novo modelo do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT).
Fonte: DW
