Incumprimento dos prazos mínimos para apresentação de propostas, escolha do tipo de procedimento inconsistente como o estipulado na lei, não indicação do valor estimado do contrato, não indicação da data de abertura do Procedimento de Contratação Pública e falta de comunicação das adjudicações…são várias as disparidades e incumprimentos na formação e execução dos contratos pelos ministérios públicos e governos provinciais registados pelo Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) no Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana referente ao 2º Semestre 2022.
O regulador registou a abertura de 510 procedimentos no segundo semestre de 2022 e chama a atenção para a falta de “rigor” das Entidades Públicas Contratantes nas comunicações de abertura de procedimentos, o que “condiciona a tempestiva acção e análise” do SNCP.
Os órgãos ministeriais e os governos provinciais são as Entidades Públicas Contratantes (EPC) que, segundo o SNCP, “persistem em não reportar” a execução dos contratos públicos.
Pelo menos 510 PCP foram registados, no segundo semestre de 2022, sendo que apenas 80% do total dos procedimentos foram comunicados com os respectivos valores estimados, em 2 mil milhões de kwanzas.
A entidade, tutelada pelo Ministério das Finanças, diz ter registado 362 PCP em curso, 147 concluídos e um procedimento pendente, culminando em 69 contratos no valor de 308,9 mil milhões de kwanzas (575 milhões de euros).
Os meses de Julho e Agosto registaram o maior número de PCP, 176 PCP (35%) e 98 PCP (19%), respetivamente, sendo o mês de julho com o maior número de comunicações referentes à celebração de contratos 83 PCP (49%), seguido de agosto e setembro com 30 PCP (18%).
Os departamentos ministeriais apresentam o maior registo de PCP e contratos celebrados, com 386 (76%) e 140 (83%), respetivamente.
De acordo com o Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA), a contratação simplificada, com 215 PCP, foi o tipo de procedimento mais adoptado nesse período, seguindo-se o concurso limitado por convite com 146 PCP.
As aquisições de serviços (257 PCP) e as aquisições de bens móveis (183 PCP) foram os objetos mais contratados nos últimos seis meses de 2022.
Segundo o boletim da SNCP, dos 147 PCP concluídos, 131 indicam o valor estimado e o valor contratual, gerando uma poupança de 8,3 mil milhões de kwanzas.
“Face à reduzida conclusão de PCP que se conseguiu registar, o valor real da poupança poderá ser diferente do apurado”, refere-se no documento.
A nível do Sistema Nacional de Contratação Pública Eletrónica (SNCPE), assinala o BECPA, foram desencadeados 37 PCP e gerou-se uma poupança na ordem dos 7,2 mil milhões de kwanzas.
O boletim semestral refere também que efectuou uma extração dos valores cabimentados pelas EPC, a nível central e local, em relação à despesa no âmbito da Lei dos Contratos Públicos, tendo como fonte do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Dos dados extraídos “é possível verificar, mais uma vez, que algumas EPC procederam à cabimentação (e liquidação) de elevadas somas financeiras, sem que tenham comunicado um número razoável de PCP ao SNCP”.
“Como é possível constatar, alguns departamentos ministeriais não apresentam muitos procedimentos registados na Base de Dados de Procedimentos de Contratação Pública do SNCP, sobretudo, devido à falta de divulgação pelas fontes habitais, apesar de, cumulativamente, terem cabimentado valores na ordem de 71% do total cabimentado”, aponta.
Em relação aos PCP desencadeados pelos governos provinciais entre Julho e Dezembro de 2022, o boletim destaca os governos das províncias de Luanda (23 PCP), do Kwanza Sul (9 PCP), da Huíla (5 PCP), que representam cerca de 64,9% dos procedimentos comunicados pelos governos provinciais, representando um valor total de cabimentação de 115,71 mil milhões de kwanzas.
O Serviço Nacional de Contratação Pública de Angola realça também que se evidencia, no entanto, “muita disparidade e incumprimento” ao nível da comunicação de procedimentos.
As províncias de Cabinda, Huambo, Uíje e Zaire “não comunicaram nenhum procedimento cada uma” nesse período, aponta.
A ausência de um sistema único de recolha de informação referentes à fase de formação e execução dos contratos públicos estão ainda entre os “constrangimentos” apontados pelo BECPA, por actualmente o SNCP funcionar com uma base de dados em formato Microsoft Excel.
Para mitigar os constrangimentos, o SNPC promete realizar visitas, em Março e Abril de 2023, aos governos provinciais com a finalidade de recolher e/ou complementar algumas informações estatísticas, realizar visitas de benchmarking e outras acções.
A actuação do SNCP para a contínua modernização e revitalização das finanças públicas envolve “inúmeros desafios”, consubstanciados, fundamentalmente, por duas ferramentas, nomeadamente o Sistema de Gestão de Contratos, “enquanto repositório único de todos os contratos públicos”, e o SNCPE, “meio privilegiado para a promoção da contratação assente na transparência e inovação”.
Fonte: NJ
