O Presidente aprovou um ajuste directo que vale 696,3 milhões de dólares para a realização de uma empreitada no regime de concepção/construção de infraestruturas administrativas em Luanda, que remete para a possibilidade de o Bairro dos Ministérios estar de volta.
No despacho 24/23 nenhuma informação é avançada sobre o ‘onde’, o ‘quando’, o ‘como’ ou o ‘porquê’ desta obra que vai custar aos cofres do Estado quase 700 milhões de dólares, mas facilmente a memória é remetida para um outro diploma, este datado de Novembro de 2022, em que João Lourenço autoriza um complexo de infra-estruturas de apoio à realização de cimeiras de alto nível em Luanda que envolve um centro de conferências, residências e apartamentos protocolares, um edifício ministerial e parques de estacionamento cujos custos não foram, na altura, avançados, mas cuja construção foi entregue ao grupo turco Summa International.
O actual diploma justifica o procedimento de contratação justificada pelo critério material com “razões de financiamento externo.
No entanto, nenhum dos documentos, nem o actual nem o de 2022, fala do tão contestado Centro Político e Administrativo, que ficou também conhecido pelo “Bairro dos Ministérios”, “engavetado” pelo Presidente da República em 2019. O despacho 248-A, de 2022, que é muito vago, diz apenas que dá cumprimento à implementação do memorando de entendimento entre o Governo de Angola e o Grupo Summa International da Turquia, no âmbito do processo de criação das condições para a realização de cimeiras ao mais alto nível, e depois de ter sido criada, em 22 de Julho de 2022, uma comissão intersectorial coordenada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, integrada pelo ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, pela ministra das Finanças e pelos ministros do Interior, da Energia e Águas, dos Transportes, da Indústria e Comércio, dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Cultura, Turismo e Ambiente.
Desta comissão, que se extingue com a recepção provisória da obra, faziam ainda parte a então governadora da província de Luanda, o director geral do Gabinete de Obras Especiais, e o representante da Casa Militar do Presidente da República.
Mas temos de recuar a 2019 para melhor perceber
A 23 de Julho, o Governo apresentou o Centro Político Administrativo de Luanda, projecto que congregava “diversos departamentos ministeriais, Secretariado do Conselho de Ministros e Serviços de Apoio e Protocolares”, depois de o Chefe de Estado ter criado, em Junho, uma comissão intersectorial, que encarregou de negociar a aquisição de terrenos e de propor a modalidade contratual com potenciais investidores privados para a sua implementação.
A apresentação do projecto esteve a cargo do ministro de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Nunes Júnior, que liderou, também nessa altura, a comissão intersectorial.
O centro político e administrativo da capital foi projectado para a zona da Praia do Bispo e parte do bairro dos Coqueiros, no município da Ingombota.
O projecto apresentado previa, para além da construção do edifício da Assembleia Nacional, um de escritórios, um para o estacionamento, e outro para serviços, equipamentos e segurança parlamentar, numa área total de, aproximadamente, 60 mil metros quadrados.
O Jornal de Angola citava um folheto onde esta nova obra era exposta como sendo “o alvorecer de uma nova era que promove estratégias de desenvolvimento sustentável para áreas públicas paisagísticas, passeios pedestres, redes viárias, transportes públicos e serviços”, mas que não avançava os custos do projecto.
Mas, segundo um decreto presidencial datado de Novembro de 2018, o Executivo recorreu a consultoria especializada para “garantir a harmonização entre os projectos” de construção de diversas obras no perímetro do Centro Político Administrativo, a erguer em Luanda, disponibilizando para o efeito uma verba equivalente a 2,2 milhões de dólares, como avançou, na altura, o Novo Jornal.
Segundo o documento, consultado pelo NJOnline, o Presidente da República autorizou a aquisição “de serviço de consultoria especializada para a elaboração do projecto de infra-estrutura, edifício do panteão e parque de estacionamento”, integrados no perímetro do Centro Político Administrativo.
O procedimento, a assinar através de contratação simplificada, estava orçado em cerca de 2,2 milhões de dólares.
A despesa era justificada pela necessidade de se elaborar “estudos de forma integrada” para a construção de diversas obras no perímetro do Centro Político Administrativo, “no sentido de garantir a harmonização entre os projectos”.
A polémica
Em Julho de 2019, e pouco depois da apresentação do projecto, os partidos da oposição e a sociedade civil reagiram vigorosamente, acusando o Governo de não saber estabelecer prioridades. Da sociedade civil, destacam-se as críticas do jornalista e economista Carlos Rosado, bem como do director do portal Maka Angola, Rafael Marques.
Um mês depois, em Agosto de 2019, Rafael Marques dava conta de ter recebido uma carta assinada pelo Presidente da República, em que João Lourenço garantia “de forma inequívoca que, na Chicala II, não haverá mais Bairro dos Ministérios”.
No despacho presidencial agora assinado (24/23), o Chefe de Estado autoriza igualmente os serviços de fiscalização e de coordenação divididos em seis lotes.
Ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é delegada a competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a celebração e assinatura dos contratos.
Já ao Ministério das Finanças compete assegurar os recursos financeiros necessários à boa execução dos contratos, bem como a inscrição dos projectos no Programa de Investimento Público PIP.
Fonte: NJ
