Dois anos após a primeira edição, o Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da Procuradoria-Geral da República promoveu, na última sexta-feira, o II Ciclo Anual de Palestras no Âmbito da Fiscalização da Administração Pública, com o tema “Educação jurídica para o ambiente ao nível dos municípios”
Magistrados do Ministério Público, administradores municipais e directores provinciais foram chamados ao auditório do edifício sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) para um debate aberto inerente às novas responsabilidades da Administração Municipal, alinhadas ao processo de desconcentração de poderes no que toca a concessão de licenças para as actividades de exploração de recursos naturais, de produção agrícola, agroindustrial, industrial e de construção.
À luz da transferência de atribuição de poderes para os municípios, a PGR entende haver novos desafios relacionados com a concessão de terras, o licenciamento de actividades económicas e a gestão de resíduos, razão pela qual reuniu representantes de diversas administrações municipais, um pouco por todo o país, para doptá-las de conhecimentos jurídicos, com base na Constituição da República de Angola, na legislação nacional, bem como nos instrumentos internacionais ratificados por Angola.
Os conflitos de competências, a ausência de sistemas integrados de monitoramento e limitada autonomia dos órgãos fiscalizadores foram o teor do encontro promovido pela PGR, e que constituem desafios vivenciados pelas administrações é que dão azo à permissividade e à impunidade.
Fonte: OPAÍS
