O plenário da Assembleia Nacional vai proceder hoje à votação final global da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Exercício Económico de 2023, depois da deliberação da Conferência dos presidentes dos Grupos Parlamentares.
Esta IV Reunião Plenária Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, para a votação final global da Proposta de Lei que aprova o OGE-2023, tinha sido anunciada, a 31 de Janeiro último, pelo primeiro secretário da Mesa, Manuel Dembo.
Depois da aprovação do diploma, na generalidade, as Comissões de Trabalho Especializadas reuniram-se com os parceiros sociais e membros do Executivo para procederem às devidas alterações do instrumento legal. Nesta fase, os representantes do povo estiveram a elaborar os relatórios pareceres conjuntos, que foram submetidos para apreciação do plenário.
A Proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2023, que será submetida à votação final global hoje, está avaliada em vinte biliões, cento e quatro mil milhões, duzentos e sete milhões, quatrocentos e quatro mil e oitocentos e setenta e dois kwanzas, o que reflecte um aumento de 7,25% em relação ao OGE de 2022, avaliado em dezoito biliões, setecentos e quarenta e cinco mil milhões, duzentos e oitenta e oito milhões, duzentos mil e trinta kwanzas.
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram na última terça-feira, 7 de Fevereiro, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Exercício Económico de 2023, com 37 votos a favor, 11 contra e nenhuma abstenção.
Com o mesmo número de votos, os parlamentares aprovaram, de igual modo, o Projecto de Resolução do principal instrumento de gestão do país para este ano, no qual constam mais de 150 recomendações dirigidas ao Executivo.
Durante a sessão de 7 de Fevereiro, os deputados apresentaram aos membros do Executivo uma série de recomendações, com vista a uma melhor distribuição do erário, tal como reconheceu o Ministério das Finanças, através da sua Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD).
Recomendações dos deputados ao Executivo
As recomendações passam pela efectivação da implementação do orçamento participativo, no sentido de permitir a inserção de projectos e programas que melhor se adequem às reais necessidades dos munícipes.
Os representantes do povo advertiram, por outro lado, uma maior atenção para os riscos fiscais face ao aumento acentuado dos preços dos alimentos, como consequência da escalada dos preços da energia.
No Plano de Endividamento, estimado em 33% no OGE-2023, os deputados chamaram a atenção para o risco de sobre-endividamento, em função da subida das taxas de juro no mercado financeiro internacional e com perspectivas de novas subidas, e consideraram “que é imperativo continuar a trajectória descendente da Dívida Pública para níveis próximos de 60% do PIB”.
Foi, igualmente, solicitada a realização de um inventário dos projectos inscritos no actual OGE, cuja conclusão física e financeira ocorreu no exercício económico 2022, devendo para o efeito redimensionar as dotações orçamentais para outros projectos ou programas prioritários.
Quanto ao sector Social, uma das principais recomendações aponta para a inscrição de verbas para a implementação de programas específicos de apoio e protecção legal de pessoas portadoras com deficiências (motora, visual, autistas, surdos, mudos, deficientes de guerra e seus familiares), com realce às pessoas com albinismo, relacionadas à assistência médica e medicamentosa, assim como dos grupos étnicos em vias de extinção.
A orçamentação dos programas direccionados a elevar os níveis de igualdade, paridade e equidade de género, com vista a se erradicar a feminização da pobreza, foi outra das recomendações.
No sector da Saúde, foi orientado o reforço de verbas para o combate à malária, tripanossomíase, tuberculose, VIH, lepra e às doenças crónicas não transmissíveis, Programa de Saúde Comunitária, Programa de Vacinação e para as Doenças Tropicais negligenciadas.
Para a Educação, a principal recomendação deixada pelos deputados é que se proceda ao reforço da dotação orçamental do ensino primário, deduzindo 5% do Orçamento destinado à edição de manuais escolares para a rubrica ensino primário, por ser este o subsistema de ensino que mais contribui para a formação da competência e disciplina profissional.
Fonte: JA
