A nova Lei Geral do Trabalho poderá entrar em vigor em Janeiro de 2024. A informação foi avançada pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, que falava à margem do encerramento do ano formativo.
Teresa Dias disse que a lei foi aprovada pelo parlamento em Maio deste ano e encontra-se em processo de publicação via imprensa nacional. A titular da pasta disse que o MAPTESS formou mais de 23 mil quadros este ano.
Segundo a ministra da Administração Pública, a Lei Geral do Trabalho, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.
Entre as novidades do documento estão o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o tele-trabalho.
Fonte: CK